norma nº 1/2023

MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
DECRETO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023. 
A Câmara Municipal de Rio dos Bois-TO, através de seu Vereador 
Presidente o Senhor ROBERTO CARLOS PEREIRA FRAGOSO, autoriza a 
formalização do contrato junto à empresa MARCOS SILVIO OLIVEIRA DO VALE, 
inscrita no CNPJ: 11.805.841/0001-92, estabelecida à Avenida Djalma de Paiva, nº 0, 
QD. 0011, LT0016, CENTRO, Município de Tabocão-TO, para prestar serviços 
voltados para a confecção, manutenção e suporte de sitio eletrônico, 
www.riodosbois.to.leg.br, destinado a suprir a necessidade junto a este Poder 
Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, em virtude da demanda existente,
conforme proposta apresentada no valor Global de R$19.200,00 (dezenove mil e 
duzentos reais) brutos. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2-004 – Manutenção do 
Administrativo da Câmara 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica. 
Rio dos Bois-TO, 06 de janeiro de 2023. 
ROBERTO CARLOS PEREIRA FRAGOSO
Vereador/Presidente
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
DECRETO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2023. 
“Dispõe sobre a dispensa de licitação para a prestação de serviços voltados para a confecção, manutenção e suporte de sitio eletrônico, 
www.riodosbois.to.leg.br, destinado a suprir a necessidade junto a este Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, em virtude da demanda 
existente.”
O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente ao que dispõe na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, e 
com fulcro no que estabelece o art. 75, inciso II, da Lei Federal n.14.133/2021. 
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Rio dos Bois-TO, 
visando a contratação direta por dispensa de licitação de empresa para a prestação de serviços voltados para a 
confecção, manutenção e suporte de sitio eletrônico, www.riodosbois.to.leg.br, destinado a suprir a 
necessidade junto a este Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois-TO, em virtude da demanda existente. 
CONSIDERANDO que esta contratação é de extrema necessidade para que não haja 
paralisações dos serviços interno essenciais do Poder Legislativo deste Município de Rio dos Bois–TO,
tendo em vista que é direito fundamental garantido pela Magna Carta de 1.988, e sua falta caracteriza 
prejuízo a um serviço público essencial, o que abre espaço para a realização do contrato na forma da lei. 
RESOLVE: 
Art.1º-Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, junto a empresa 
MARCOS SILVIO OLIVEIRA DO VALE, inscrita no CNPJ: 11.805.841/0001-92, estabelecida à Avenida 
Djalma de Paiva, nº 0, QD. 0011, LT0016, CENTRO, Município de Tabocão-TO, de acordo com o art. 75, 
inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registra-se, 
Publique-se e 
Cumpra-se. 
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois, Estado do 
Tocantins, ao 06 dia do mês de janeiro de 2023.
ROBERTO CARLOS PEREIRA FRAGOSO
Vereador/Presidente