norma nº 3/2023

E RIO DOS
MUNICIPIO DE RIO
DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
ANEXO I
CARGO EM COMISSÃO
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
Chefe de Gabinete 01 1.998,11
Coordenador (a) de Apoio Parlamentar 01 1.998,11
Secretaria (a) da Câmara 01 1.998,11
Motorista de Representação 01 1.998,11
Assistente Administrativo 01 1.998,11
Porteiro Servente 01 1.874,10
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
Assessor de Controle Interno 01 2.637,03
Auxiliar de Serviços Gerais 01 1.998,11
Auxiliar Administrativo 01 2,196,99
Rio dos Bois - TO, 25 de maio de 2023.
RAIMUNDO MAURÍLIO ALVES DOS SANTOS
Presidente da Câmara
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Ooutlook.com
“ara
; MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e
subsídios dos servidores públicos da Câmara Municipal
de Rio dos Bois -TO, e adota outras providências”.
CONSIDERANDO a Resolução nº 002/2007, da Câmara Municipal de Rio dos Bois -TO, o qual
“institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins
e dá outras providências”, e que em seu artigo 37, 81º dispõe: “A revisão geral da remuneração dos servidores
públicos municipais, de que trata o caput deste artigo, ocorrerá sempre na mesma data de reajuste do salário
minimo instituído pelo Governo Federal”.
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1172/23, emitida pelo Presidente da República, a qual
reajustou o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023, que corresponde um reajuste de 8,91% em relação
a dezembro de 2022.
CONSIDERANDO as disposições contidas da referida Lei dos Servidores, faz-se necessário a
revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores da Câmara Municipal de Rio dos Bois-TO em
consonância com o reajuste do salário mínimo.
A CÂMARA MUNICIPAL RIO DOS BOIS-TO, resolve aprovar o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º, Fica adotado o percentual de 8,97%, sobre o vencimento ou subsídio dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Rio dos Bois -TO relativo à revisão geral anual, tendo como data-base 1º de
maio de 2023.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo revoga a Resolução nº 01/2023 da Câmara Municipal de Rio dos
Bois -TO.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio dos Bois -TO, 25 de maio de 2023.
RAIMUNDO MAURÍLIO ALVES DOS SANTOS
Vereador Presidente
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com