sessao nº 856

Ata de nº 856, Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio dos Bois - TO, aos 13
dias do mês de maio de 2020. Presidida esta pelo senhor Roberto Carlos Pereira Fragoso 
e a mesma sendo secretariado pelo o vereador senhor José Jardim Fragoso. A presente 
reunião teve inicio ás 19hs e 11min. Contando com a presença de oito vereadores. 
Faltando o vereador Iran Cantoária da Silva. Dando sequência foi lido o versículo 
Bíblico que se encontra no livro de Daniel capitulo 01 e versículo 01. Logo após foi lida 
e aprovada a ata da sessão anterior. No expediente do dia não houve matéria. Não houve 
inscrito para uso da tribuna. Passando para os vereadores fazerem o uso da palavra por 
ate 10 minutos, fez o uso da palavra o vereador Fernando de Oliveira no qual 
cumprimentou a todos em nome do Presidente Roberto Fragoso, cumprimentou o 
Doutor Paulo e todos os funcionários dessa casa de lei. Disse que se inscreveu somente 
para tirar umas dúvidas devido ter um Decreto no município de Rio dos Bois para que 
feche todas as lojas, pontos de vendas principalmente a margem da BR- 153 devido ao 
Covid-19 e muitas pessoas sobrevivem dessas vendas, citou o Vereador Gleicimar
Araújo de Sousa no qual vende gêneros alimentícios a margem da BR e com o decreto 
foi obrigado a fechar, e citou que o Gildo que está vendendo abacaxi a margem da BR e 
questionou o porque todo mundo fechou e ele ainda está lá vendendo abacaxi colocando 
em risco a população rioboense devido a pandemia do Covid-19, se o decreto é para 
todos. Ressaltou que não é contra o cidadão, mas se todos os outros fecharam, ele 
deveria fechar também. Citou a barraca de outro cidadão o senhor Piauí que também 
fica dentro do município de Rio dos Bois, e está aberta no qual muitos caminhoneiros
param toda hora, então também deverá fechar. Então pediu ao presidente Roberto 
Fragoso para conversar com o senhor prefeito Moacir Oliveira Lopes sobre essas 
situações. Mencionou também um decreto que está obrigatório o fechamento das 
secretarias, no qual a secretaria de educação é uma delas, e que ele é funcionário como 
motorista para transportar os alunos e está previsto e autorizado para voltar a abrir a 
secretaria somente dia 29 de maio de 2020, porém a Secretária ligou para ele, pedindo 
que fosse trabalhar a partir do dia 14 de maio, contrariando o decreto que suspende esse 
tipo de atividade devido à pandemia. Disse que vai trabalhar porque é funcionário, mas 
que a responsabilidade de qualquer risco fica para o senhor prefeito Moacir Lopes. 
Agradeceu a todos, e direcionou-se ao vereador Raimundo Maurílio, que não é contra o 
Projeto de Lei que foi apresentado, e sim a favor, mas que é necessário tirar as dúvidas e 
relatou um comentário que Geovane chamou os vereadores de “bestas” mencionando o 
fato dos vereadores não está entendendo o Projeto de Lei, e ele explicou para o cidadão 
que na verdade ninguém tinha explicado direito o objetivo desse projeto de Lei, agora 
que foi tudo explicado e esclarecido que é para escriturar as terras. Então, disse que o 
cidadão deve pensar antes de julgar alguma coisa dessa casa de lei, porque tudo tem que 
ser estudado e discutido. Citou exemplo, do vereador José Fragoso que lendo o Projeto 
de Lei, encontrou outra Lei que diz que não é obrigação da Câmera Municipal aprovar 
esse tipo de Projeto. Finalizou aconselhando corrigir o projeto que todos estão prontos 
para ajudar. Com a palavra o vereador Evandro da Silva Leandro, disse que ouvindo 
as palavras do Vereador Fernando de Oliveira concorda com ele na questão de alguns 
não vão e não podem trabalhar devido o Decreto, mas outras pessoas estão trabalhando 
contrariando o próprio Decreto. Disse que não concorda em proibir a abertura desses 
pontos de venda, devido à necessidade de muitos viajantes e trabalhadores camioneiros 
que necessitam desses serviços, mas quem coloca o Decreto é o Governo do Estado e o 
Governo municipal obedecendo a Organização Mundial da Saúde, então devemos 
respeitar. Citou a respeito do Gildo que conversou com ele dias atrás e o mesmo relatou 
que tinha 300 frutas de abacaxi para entregar ao caminhoneiro, sabendo já do decreto 
então mencionou que ele não esteja vendendo mais. Disse ao vereador Raimundo 
Maurilio que é a favor do Projeto de Lei e esses questionamentos que acontece aqui é 
porque deve ter sim para ver o que está certo e o que está errado, disse que o vereador 
José Fragoso fez uma boa colocação também, ressaltou que deveria acrescentar no 
projeto as metragens de acordo o mapa, colocar as medidas. Disse que quer que aprove 
o Projeto, pois é bom para a comunidade, para as pessoas ter sua chácara, fazer 
financiamento e outras coisas a mais. Por isso é importante estudar sobre o projeto pra 
ser feito da melhor forma, pois é direito de todos questionarem e dar sua opinião. Pois 
quando tem alguma coisa equivocada, quem vai pagar somos todos nós. Que não podem 
votar errado, e que ficou chateado pelo comentário do Geovane direcionado aos
vereadores desqualificando-os. Citou dois requerimentos que quer apresentar na 
presente sessão do dia 14 de maio de 2020, sobre a realização de uma garagem coberta 
para colocar os carros da saúde e dos funcionários da saúde e o outro requerimento é 
sobre a reforma do Colégio Municipal do Paulo Freire II finalizou. Muito obrigado. 
Com a palavra o vereador Gleicimar Araújo de Sousa cumprimentou a todos com uma 
boa noite, cumprimentou o presidente Roberto Fragoso, todos os vereadores presentes e 
o Doutor Paulo, pediu desculpa ao presidente sobre a suspensão no momento sobre a 
discussão do Projeto porque às vezes o advogado ta explicando e fica difícil raciocinar, 
focar porque um pergunta uma coisa e todo mundo pergunta junto e fica meio 
complicado entender, disse que se preciso for a sessão vai até amanhecer o dia, mas
sugeriu que leve o projeto pra plenária e realizar as votações e que o vereador 
Raimundo Maurilio realize o ajuste no projeto para ser retornado, votado e aprovado. 
Direcionou-se ao vereador Raimundo Maurilio tranquilizando-o, dizendo que vai dá 
tudo certo com fé em Deus e que pode contar com seu apoio. E referente ao que o 
vereador Fernando disse sobre o comentário do Geovane tratando os vereadores de 
analfabetos por não aprovar o projeto, mas ninguém disse que não vai aprovar, 
analfabeto seriamos se aprovássemos sem discutir ele. Ressalta que é a favor do projeto 
mais com autonomia e respeito. Relatou sobre a abordagem da PRF (Policia Rodoviária 
Federal) no ponto de venda à margem da BR e estava tudo certo com as exigências que 
eram o álcool em gel, a máscara, sabão e água para a higienização das mãos. Então, 
mencionou a abordagem do Policial Mendonça que não concordou e disse que estava 
errada aquela situação e que iria fazer um relatório. Então disse que poderia fazer 
porque estava certo, mas se é pra fechar, a gente fecha em respeito e obediência ao 
decreto. Disse que sobrevivem, umas cinco pessoas daquele ponto de venda. Ressaltou 
ainda que a abordagem deve ser realizada com respeito e não sobre pressão. Disse 
também sobre o projeto da casa popular que foi sorteado em 2018, depois de sorteado 
foi alguém lá medir o lote e diminuíram o tamanho do lote e é algo que não podemos 
aceitar, o lote tem que ser do tamanho que ta no projeto, isso não pode acontecer, tem 
que respeitar o que ta no projeto, está deixando aqui todos cientes, para as pessoas que 
foram medir de novo se não vai dá errado, porque o que foi doado pra ela é o que está 
no projeto, então tem que ir de acordo o projeto. Mencionou também sobre as máscaras 
porque foi cobrado a respeito do dinheiro que foi aprovado para o combate a Pandemia, 
então deixando aqui todos cientes que o pessoal do CRAS estavam distribuindo na rua 
as máscara de casa em casa. Entregando para adultos e crianças. Encerrou agradecendo 
a todos. Com a palavra o vereador José Jardim Fragoso, iniciou agradecendo a Deus
que em meio essa dificuldade continuamos firmes, direcionou-se ao vereador Raimundo 
Maurilio e que o admira muito e os seus serviços também, sendo autor do Projeto de Lei 
sobre a expansão urbana as margens do rio Tocantins, disse que não quer atrapalhar a
aprovação do projeto, mencionou que na casa de lei não se pode fazer nada precipitado, 
disse que não estava por dentro do assunto ainda, mas que estava estudando e estava 
começando a entender, disse que quem aprovou ou vai aprovar durma tranqüilo, por 
isso deve haver estudo e discussão sobre o projeto. Disse que ao seu conhecimento é a 
primeira lei liminar que trabalham, que é uma matéria a estudar e não só olhar e riscar, 
citou a Lei 9. 760 de 5 de setembro de 1946 dizendo que a câmera entra como parceiro 
do SPU e do INCRA para tratar de regularização de demarcação de terras da marinha.
Disse que quem é mais velho lembram que o município era uma ilha, as coisas veio 
mudando, represas e barragens. A área de expansão urbana no município de Rio dos 
Bois, hoje as pessoas lá nessa área tem documento próprio. Disse que é uma relação 
inconstitucional porque fere o art. 5. Questionou que porque os moradores da beira do 
Tocantins podem ser beneficiados e os moradores do gorgulho não podem? É uma 
correção a verificar. Citou o art. 11 da lei mencionada que diz, antes de dar inicio os 
trabalhos de demarcação que com objetivo de contribuir, a secretaria da União e 
Ministério de Planejamento Gestão realiza audiência pública preferencialmente à
câmera de vereadores do município onde tiver situado o trecho a ser demarcado. 
Ressaltou os municípios vizinhos que realizou projetos semelhantes e disse que podem 
sentar juntos conversar, dialogar, destacou que não quer jamais tirar os direitos das 
pessoas. São requisito para aprovação do projeto de parcelamento referida no art. 2º, 
plantas, memorial e unidade propriaria autônoma. Porque vai ser uma espécie de 
loteamento, e continua, as unidades imobiliárias restantes de parcelamento de imóveis 
localizada área de expansão urbana que trata desta lei, terão que abrir registro mediante 
autorização do poder público, ressaltou também a parceria do poder executivo. Disse 
que pode dar certo, mas tem que ser algo pensado e discutido pra não haver nenhuma 
seqüela pra quem aprovou. Transcorrido o tempo regimental e não havendo nada mais a 
relatar o presidente declarou encerrada a presente sessão convidando os senhores 
vereadores para a próxima sessão ordinária dia 14 de maio de 2020, no mesmo horário 
regimental. A presente ATA que após ser lida e aprovada será assinada pelo Presidente, 
1º e 2º secretario, baseado no parágrafo 3º do Art. 92 do Regimento Interno desta Casa 
de Lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio dos Bois – TO.