sessao nº 857

Ata de nº 857, Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Rio dos Bois - TO, aos 14 
dias do mês de maio de 2020. Presidida esta pelo senhor Roberto Carlos Pereira Fragoso 
e a mesma sendo secretariado pelo o vereador senhor José Jardim Fragoso. A presente 
reunião teve inicio ás 19hs e 08min. Contando com a presença de todos os vereadores. 
Dando seqüência foi lido o versículo Bíblico que se encontra no livro de João capitulo
de nº 06 versículo 35. Logo após foi lida e aprovada a ata da sessão anterior. No 
expediente do dia foram apresentados os projetos de Lei de nº 002/2020 que “Dispõe 
sobre denominação de Órgão Publico Municipal e dá outras providências”, e o projeto 
de lei de nº 003/2020 que “Dispõe sobre redenominação de Órgão Publico Municipal e 
dá outras providências”. Todos de autoria do gestor municipal Moacir de Oliveira 
Lopes. Foram votados pela primeira vez, sendo favoráveis os pareceres foram 
aprovados. Foi apresentada a lei complementar de nº 01/2020 que “cria a área de 
expansão urbana às margens do rio Tocantins, no município de Rio dos Bois - TO, e dá 
outras providências.” De autoria do vereador Raimundo Maurílio Alves dos Santos. Foi 
colocado em votação pela primeira vez e pedido vista pelo o vereador José Jardim 
Fragoso. Não houve inscrito para uso da tribuna. Passando para os vereadores fazerem o 
uso da palavra por ate 10 minutos, fez o uso da palavra o vereador Gleicimar Araújo 
de Sousa no qual cumprimentou todos os vereadores em nome do Presidente Roberto 
Fragoso, e a todos que estavam presente. Relatou que irá pedir junto com os outros 
vereadores a revogação do Decreto que trata do fechamento de locais de aglomeração 
devido à pandemia, pois disse que passou pela cidade vizinha Miranorte – TO, e os 
feirantes estão na rua e nas esquinas vendendo, e somente Rio dos Bois está esse 
decreto que está atrapalhando a vida de muitos que sobrevivem da BR- 153, disse que 
está falando em nome de todas essas pessoas. Disse que vai pedir a revogação através de 
Oficio e que vai conversar pessoalmente com o prefeito e pediu apoio dos vereadores e 
do Presidente Roberto Fragoso para o retorno da venda de chambari à margem da BR￾153 no município. Direcionou ao vereador Raimundo Maurílio para deixá-lo ciente que 
deixou em aberto o voto do vereador Fernando de Oliveira e do vereador Iran Silva, 
pois não estavam presentes porque estavam ocupados quando ele estava fazendo o 
parecer, mas deixou-os bem à vontade e votaram favorável ao projeto. Disse que é um 
bom projeto, e que estão na câmara e quando discutem projetos nessa altura existem 
barreiras que vêm tentar impedir, mas conta com o apoio dos vereadores e do presidente 
para oficializar o projeto, como também convencer o vereador José Fragoso que o 
projeto visa beneficiar os produtores rurais e respeitando o pedido de vista dele, mas 
que discorda dos trinta dias do vista, por se tratar de um projeto importante, então pede 
pra ser discutido melhor esse projeto, para construir o que for melhor para todos. 
Ressaltou que ficou satisfeito pela redonominação da ponte do curica, pois lá sempre foi 
conhecido por esse próprio nome e não poderia ser outro e também o nome do ex￾prefeito Orlando Sardinha para ser colocado no prédio da prefeitura que foi um prefeito 
que fez história no município. Citou que mesmo na luta contra a Pandemia do Covid-19, 
o município se encontra sem nenhum caso e agradeceu a Deus por isso, e que o projeto 
que foi aprovado por essa casa de lei já está sendo executado, falou das cestas básicas 
que será distribuídas nas Escolas Municipais, desde a pré-escola até a quinta série, todos 
vão receber e que isto é fruto dessa casa de lei em parceria com o executivo. Declarou 
mais uma vez apoio ao vereador Raimundo Maurílio a favor do projeto, que é de suma 
importância e que visa beneficiar os trabalhadores que realmente necessitam. Ressaltou 
a justificativa da comissão que esse projeto deve aproximar o gestor público e a gestão 
pública na região da Ilha. Sugeriu uma sessão extra-ordinária ao presidente para ser 
discutido esse projeto e aprovar. Agradeceu o Doutor Paulo pelo seu serviço e que o 
mesmo trabalha com responsabilidade e que esse projeto não pode ficar dentro da 
gaveta. Encerrou desejando uma boa noite a todos. Muito obrigado. Com a palavra o 
vereador Raimundo Maurílio Alves dos Santos agradeceu a Jesus Cristo e 
cumprimentou os vereadores em nome do Presidente da comissão, juntamente com o 
vereador Fernando de Oliveira e o vereador Iran Silva. Agradeceu ao Doutor Paulo que 
se empenhou dias e noites neste projeto, e ressaltou que foi questionado algo pelo 
vereador Evandro Leandro e o doutor Paulo corrigiu o que tinha que ser corrigido. E 
disse que tem observado que as pessoas que moram ali necessitam da aprovação deste 
projeto, e que o projeto está correto, mas como o nobre vereador José Jardim Fragoso 
tem todo o direito de pedir o vista do projeto, mas lembrando que o regimento interno 
dessa casa de lei tem somente 72 horas para entregar a justificativa do pedido de vista e 
que o vereador não está preocupado com as pessoas que moram ali naquela região que o 
projeto visa atender. Agradeceu aos vereadores que entenderam que aquelas pessoas 
precisam que necessitam das escrituras mesmo que as terras sejam pequenas. Agradeceu 
aos colegas de partido, e ressaltou que aquelas pessoas precisam da aprovação deste 
projeto e tem a certeza que um dia eles irão agradecer imensamente a todos os 
vereadores. Disse que espera que em 72 horas o vereador José Fragoso devolver o 
projeto de lei juntamente com a justificativa para essa casa de lei e logo o presidente 
estará convocando-os para uma sessão extraordinária. Pediu desculpa se ofendeu 
alguém na presente noite e agradeceu ao presidente Roberto Fragoso pela oportunidade. 
Com a palavra o vereador José Jardim Fragoso disse inicialmente aos pares dessa casa 
de lei que atentamente vem manifestando a sua relação com esse projeto de lei, disse 
que está sim preocupado e mencionou o texto no projeto 01 que não fala em momento 
algum os “coitadinhos, os produtores da ilha”, se manifestou direcionando-se ao 
vereador Raimundo Maurílio e ao senhor Presidente Roberto Fragoso e também ao 
vereador Gleicimar, no qual ressalta que em nenhum momento quer tirar dos menores, 
disse que não gosta de fazer nada com inverdade ou com dúvidas. Citou a lei orgânica 
no capitulo 1º que trata da política municipal urbana e que não é por causa da pandemia 
do corona vírus que irão fazer algo as escondidas. Disse que o projeto vai em
contradição a lei orgânica que citou. Disse que não tem nenhuma lei no projeto 
apresentado. Sugeriu aos vereadores a lerem o que diz a lei. Ressaltou que está tomando 
as dores pelo legislativo e que a câmara tem homens pais de família que respeita o bem 
estar das pessoas. Se referiu também ao poder independente dos vereadores de acordo a 
Constituição Federal do Brasil, artigo 2. Relatou que ligou na SPU, conversou com o 
técnico nessas áreas de terra de Marinha e beira de rio, repassou para o técnico os 
acontecimentos e sobre o projeto, mencionou que falou pra o técnico que não tinha 
conhecimento dessa situação que trata rio federal. E que a expansão de rio dos bois 
estão acostumados é no setor Jabaquara, setor meu xodó perto, e que a lei orgânica do 
municio garante a expansão pra mais longe, só que de acordo a lei tem que ter debate e 
ser estudado. Citou o Capitulo 1º que trata da política urbana, artigo 178 e artigo 179
para ser estudado, disse que não é coisa de um dia para o outro não. Ressaltou a fala do 
vereador Gleicimar Araújo e do vereador Raimundo Maurílio no qual dizem “que é um 
meio de ajuda os pequenos produtores”, sim, o decreto lei 9. 760, no Artigo 2 trata de 
pessoas de beira de rio, tem que ser citado, no projeto de lei não fala no coletivo, fala 
somente de criar uma extensão. Disse que o técnico do SPU, no dia 18 de maio de 2020 
(segunda feira) irá dizer o dia que realizará uma audiência pública para nós, com as 
pessoas dessa região. E essa discussão vamos ouvir dos mais novos e dos mais velhos. 
Cita uma serie de características para realização do projeto, como fossa céptica, caixa d’ 
água que é recomendado para não acontecer o que aconteceu com o setor Meu xodó. 
Disse que está pensando no bem estar coletivo e no projeto não fala em coletivo. Disse 
que sua justificativa está pronta e está embasada no SPU, que é o órgão responsável 
pelas terras as margens do rio federal. Repetiu que está ao lado sim dos pequenos 
produtores rurais, mas com qualidade e respeito a eles, sem lesar. Mencionou a 
importância da posição do SPU órgão federal e que irá repassar o telefone do órgão aos 
vereadores para tirar as dúvidas. Encerrou dizendo muito obrigado senhor presidente. 
Com a palavra o vereador Valdiley Pereira de Oliveira cumprimentou a todos com 
uma boa noite, e agradeceu a Deus pela oportunidade, cumprimentou a mesa em nome 
do presidente Roberto Carlos Pereira Fragoso, e todos os funcionários dessa casa de lei. 
Relatou que esteve percorrendo o município na zona rural juntamente com o vereador 
presidente Roberto Fragoso para vê as estradas que estavam sendo arrumando, muito 
importante, no qual foi muito bom, citou que estava presente o motorista da casa 
Wilson. Agradeceu pelo nome denominado à prefeitura em homenagem ao ex-prefeito 
Orlando Sardinha que foi aprovado pela primeira vez e também a ponte do curica. 
Encerrou agradecendo a todos. E uma boa noite. Com a palavra o vereador Evandro da 
Silva Leandro, cumprimentou a todos com boa noite e todos os vereadores em nome do 
presidente Roberto Fragoso, o Doutor Paulo e todos os funcionários da casa. Agradeceu 
ao Doutor Paulo que fez as alterações colocando as medidas que ele tinha mencionado
no projeto de autoria do vereador Raimundo Maurílio. Lembrou que esse projeto é de 
grande importância para aquela comunidade, disse que a conhece desde 1989, que 
devido à barragem ali se encontra pouca água, que não pode tirar o direito do vereador 
José Fragoso eleito pelo povo, respeitando cada um também de seus eleitores que o 
colocaram nessa posição. O mesmo tem 72 horas para devolver o projeto junto com a 
justificativa e vamos respeitar seu posicionamento. Disse que vota a favor do projeto. 
Direcionou-se ao vereador Raimundo Maurílio, o seu voto favorável. Ressaltou a 
importância também do nome do ex-prefeito Orlando Sardinha, no prédio da prefeitura 
que foi prefeito por dois mandatos, um homem rígido e honesto, teve serviço prestado à 
coletoria também por muito tempo. E o nome da ponte do Curica que também é muito 
bom, sendo um dos pioneiros da cidade, parabenizou o vereador Gleicimar pelos
serviços. Disse que erros acontecem, e o perdão está para perdoar. Mas no projeto, não 
pode haver erros, tem que ser bem elaborado, citou exemplo de um acontecimento com 
seu pai em Miranorte- TO no qual tinha escritura de um lote e chegou outra pessoa com 
outra escritura mais velha, ou seja, outra escritura em cima do lote aconteceu que seu 
pai perdeu o lote porque a escritura do outro era mais velha, por isso a importância de 
fazer bem feito pra não haver conseqüências negativas no futuro. Ressaltou que não está 
dizendo que o projeto está errado, só mencionando que é importante sim estudar e 
discuti-lo. E destacou mais uma vez seu voto a favor do projeto. Direcionou-se ao 
vereador Gleicimar sobre a volta de abertura das vendas a margem da BR-153 no qual 
também é contra ao fechamento e sim a favor de serviços necessários ao atendimento 
dos caminhoneiros que precisam do serviço, mas respeitando a distanciamento social 
para evitar aglomeração. Transcorrido o tempo regimental e não havendo nada mais a 
relatar o presidente declarou encerrada a presente sessão convidando os senhores 
vereadores para a próxima sessão ordinária dia 15 de maio de 2020, no mesmo horário 
regimental. A presente ATA que após ser lida e aprovada será assinada pelo Presidente, 
1º e 2º secretario, baseado no parágrafo 3º do Art. 92 do Regimento Interno desta Casa 
de Lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio dos Bois – TO.