materia nº 1/2023

ANDOL,
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Protocolo nº. DO =
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. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA
GAB VER ATHOS DIEGO RIBEIRO DE SOUZA
REQUERIMENTO Nº001/23
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa,
vem perante Vossa Excelência, amparado no artigo 97 do Regimento Inteno e
demais disposição legal solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente
requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado
ofício ao Sr. Radilson Pereira Lima, Digníssimo Prefeito Municipal,
REQUERENDO-LHE: 0 cumprimento da Lei nº 14.434/2022, que
altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional
do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira.
JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma das grandes lutas travadas pela
categoria há anos e que à Lei 14.434, entrou em vigor o piso salarial nacional do
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, a qual
estipulou que enfermeiros não poderão receber menos que R$ 4.750,
independentemente de trabalharem na iniciativa privada ou no serviço público
Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
Que técnicos de enfermagem, não poderão receber salário inferior a 70%
deste valor, ou seja, a R$ 3.325,00. Já os auxiliares e as parteiras não podem
receber menos que a metade do piso pago aos enfermeiros, ou seja, salários abaixo
de R$ 2.375,00.
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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDEO, Ê
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Importante enfatizar que o piso salarial foi aprovado e to nigedes<
forma, qualquer Órgão Público ou Empresas Privadas que pad pune
incorporar o valor na folha de pagamento dos profissionais da Enfermag
aparados pela lei Constitucional.
E) em risco à
A enfermagem é uma categoria de profissionais que colocam
psurdamente
. . -se a
própria saúde para salvar vidas de outras pessoas, encontram-se eia
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desvalorizadas. O reconhecimento popular da importância dessa €: g *
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infelizmente, não corresponde a remunerações, como também condições digna
trabalho.
Desta forma, solicito providências para a implantação imediata do piso
salarial nacional a esses profissionais, de forma a estabelecer uma condição digna
de vida e trabalho a estes que se doam diuturnamente para fazer O sistema de
saúde funcionar.
Atenciosamente,
Sandolândia - TO, 13 de fevereiro de 2028.
EA
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Athos Diego R| EA de Souza
Vereador-PSC.