| norma |
400/2026 |
2026-05-20 |
Lei |
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento do Munícipio de Sandolândia/TO em favor da unidade orçamentária que especifica, e dá outras providências”. |
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| materia |
1/2026 |
2026-05-19 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Sandolandense ao senhor Antônio Guimarães e Silva, e dá outras providências.” |
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| norma |
1/2026 |
2026-05-19 |
Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Sandolandense ao senhor Antonio Guimarães e Silva, e dá outras providências.” |
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| materia |
8/2026 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei do Executivo |
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento do Munícipio de Sandolândia/TO em favor da unidade orçamentária que especifica, e dá outras providências”. |
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| norma |
399/2026 |
2026-04-30 |
Lei |
“Dispõe sobre a criação e inclusão de vagas no anexo II da Lei nº 272/2019, de 01 de julho de 2019, conforme especifica, e dá outras providências”. |
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| materia |
6/2026 |
2026-04-15 |
Projeto de Lei do Executivo |
“Dispõe sobre a criação e inclusão de vagas no anexo II da Lei nº 272/2019, de 01 de julho de 2019, conforme especifica, e dá outras providências”. |
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| materia |
7/2026 |
2026-04-15 |
Projeto de Lei do Executivo |
“Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO de 2027, e dá outras providências”. |
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| norma |
398/2026 |
2026-04-15 |
Lei |
"Dispõe sobre a cessão de uso de bem público imóvel na forma que especifica e, dá outras providencias" |
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| norma |
397/2026 |
2026-04-14 |
Lei |
“Institui o Dia do Evangélico no âmbito do Município de Sandolândia/TO, e dá outras providências”. |
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| norma |
396/2026 |
2026-04-09 |
Lei |
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Agricultores do Assentamento Tauari, CNPJ 07.350.898/0001-77, e dá outras providências.” |
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| materia |
1/2026 |
2026-04-07 |
Moção de Pesar |
Moção de Pesar pelo falecimento de Alberlei Araújo da Silva e Danilo Silva Ramos, vítimas de trágico afogamento. |
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| norma |
395/2026 |
2026-04-02 |
Lei |
“Dispõe sobre a criação da Cota de Despesas da Atividade Parlamentar – CODAP, no âmbito da Câmara Municipal de Sandolândia/TO, e dá outras providências”. |
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| materia |
1/2026 |
2026-03-31 |
Requerimento |
Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito, com cópia a Secretaria de Infraestrutura, solicitando um espaço para que seja realizado o evento de Prova de Laço em nosso município. |
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| materia |
4/2026 |
2026-03-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
"Dispõe sobre a cessão de uso de bem público imóvel na forma que especifica e, dá outras providencias" |
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| norma |
393/2026 |
2026-03-04 |
Lei |
“Dispõe sobre a regulamentação e antecipação da gratificação natalina aos servidores público municipal do Poder Executivo, e dá outras providências” |
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| norma |
392/2026 |
2026-02-27 |
Lei |
“Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Sandolândia/TO, conforme definido na Lei Federal nº 11.738/2008 e Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, e dá outras providências”. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-25 |
Projeto de Lei do Executivo |
“Institui o Dia do Evangélico no âmbito do Município de Sandolândia/TO, e dá outras providências”. |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-25 |
Projeto de Lei do Executivo |
“Dispõe sobre a regulamentação e antecipação da gratificação natalina aos servidores público municipal do Poder Executivo, e dá outras providências”. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-24 |
Projeto de Resolução |
"Dispõe sobre a alteração dos dias e horários de realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Sandolândia/TO e dá outras providências." |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-19 |
Projeto de Lei do Executivo |
“Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Sandolândia/TO, conforme definido na Lei Federal nº 11.738/2008 e Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, e dá outras providências”. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-12 |
Projeto de Lei do Legislativo |
“Dispõe sobre a criação da Cota de Despesas da Atividade Parlamentar – CODAP, no âmbito da Câmara Municipal de Sandolândia/TO, e dá outras providências”. |
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| norma |
389/2025 |
2025-12-29 |
Lei |
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
390/2025 |
2025-12-29 |
Lei |
“Dispõe sobre a Elaboração do Plano Plurianual -PPA para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências”. |
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| norma |
391/2025 |
2025-12-29 |
Lei |
“Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2026, Estimando Receita e Fixando Despesas e dá outras providências”. |
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| norma |
387/2025 |
2025-12-16 |
Lei |
“Instituir a tabela remuneratória dos profissionais e laboratórios na área da saúde “SUS/Municipal”, bem como, autoriza o credenciamento de tais prestadores de serviços e dá outras providências” |
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| norma |
388/2025 |
2025-12-16 |
Lei Complementar |
“ALTERA E INSERE OS INCISOS I E II AO §2° NO ART. 101 DA LEI MUNICIPAL N° 341/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PLANTÃO E SOBREAVISO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
41/2025 |
2025-12-05 |
Requerimento |
Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito, com cópia a Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria de Saúde, solicitando a realização de manutenção na iluminação da Academia de Saúde Iracema Vasconcelos, que há anos não funciona adequadamente. |
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| materia |
20/2025 |
2025-12-02 |
Projeto de Lei do Executivo |
“Instituir a tabela remuneratória dos profissionais e laboratórios na área da saúde “SUS/Municipal”,
bem como, autoriza o credenciamento de tais prestadores de serviços e dá outras
providências” |
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| materia |
21/2025 |
2025-12-02 |
Projeto de Lei Complementar |
“ALTERA E INSERE OS INCISOS I E II AO §2° NO ART. 101 DA
LEI MUNICIPAL N° 341/2023, QUE DISPÕE SOBRE A
REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PLANTÃO E SOBREAVISO
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
1/2025 |
2025-11-28 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
“Acrescenta o art. 136-A à Lei
Orgânica do Município de
Sandolândia - TO, para instituir
o orçamento impositivo e dispor
sobre a execução orçamentária e
financeira da programação
incluída por emendas individuais
do Legislativo Municipal à Lei
Orçamentária Anual.” |
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| materia |
37/2025 |
2025-11-28 |
Requerimento |
Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito, com cópia a Secretária de Infraestrutura, solicitando a reforma da Ponte do Córrego Quebra Ovo localizada na região da Fazenda Varjadão, no Distrito Dorilândia. |
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| materia |
40/2025 |
2025-11-28 |
Requerimento |
Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito, com cópia a Secretária de Infraestrutura, solicitando o regime de mão única de direção na rua Rio do Fogo, situada em frente à Escola Pequeno Príncipe no Distrito Dorilândia e o regime de mão única de direção na rua João Campos Noleto, situada em frente ao CEMEI em Sandolândia. |
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| materia |
5/2025 |
2025-11-26 |
Projeto de Lei do Legislativo |
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Agricultores do Assentamento Tauari, CNPJ 07.350.898/0001-77, e dá outras providências.” |
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| materia |
39/2025 |
2025-11-26 |
Requerimento |
Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito, com cópia a Secretária de Infraestrutura, solicitando a Construção de Portal nos Acessos de Entrada da Cidade. |
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| materia |
4/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a regulamentação da idade máxima da frota utilizada no transporte escolar no Município de Sandolândia/TO, e dá outras providências. |
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| materia |
3/2025 |
2025-11-24 |
Projeto de Lei do Legislativo |
“DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO A SER CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANDOLÂNDIA/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
38/2025 |
2025-11-24 |
Requerimento |
Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito, com cópia a Secretária de Esporte, solicitando a revitalização da grama do Campo de Futebol e a reforma do Centro Esportivo Jovenção com a construção da cobertura nas arquibancadas. |
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| materia |
7/2025 |
2025-10-16 |
Indicação |
Que seja providenciado a Reforma e Adequação da Quadra Poliesportiva do Distrito de Dorilândia. |
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| materia |
36/2025 |
2025-10-14 |
Requerimento |
Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito, com cópia a Secretaria de Infraestrutura, solicitando o patrolamento da estrada da fazenda do Sr. Flávio Luiz conhecido como Aroeira. |
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| materia |
35/2025 |
2025-10-13 |
Requerimento |
Requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito, com cópia ao Fundo Municipal de Saúde, solicitando a Reforma e Manutenção da UBS Marisete Silva Sousa. |
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| norma |
386/2025 |
2025-09-26 |
Lei |
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E LIMITAÇÃO DE TEMPO EM CASOS DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SANDOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
383/2025 |
2025-09-22 |
Lei |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
384/2025 |
2025-09-22 |
Lei Complementar |
“PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2026, APROVADO POR MEIO DA LEI N° 242/2015, DE 25 DE JUNHO
DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
385/2025 |
2025-09-22 |
Lei Complementar |
“Dispõe sobre criação e inclusão de vaga no anexo II da Lei n° 272/2019, de 01 de julho de 2019, conforme especifica, e dá outras providências”. |
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| materia |
18/2025 |
2025-09-16 |
Projeto de Lei Complementar |
“Prorroga a vigência ddo Plano Municipal
de Educação - PME até 31 de dezembro de
2026, aprovado por meio da Lei N° 242/2015,
de 25 de junho de 2015, e dá outras
providências”. |
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| materia |
19/2025 |
2025-09-16 |
Projeto de Lei Complementar |
“Dispõe sobre criação e inclusão de vaga no anexo II da Lei n° 272/2019, de 01 de julho de 2019, conforme especifica, e dá outras providências”. |
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| materia |
2/2025 |
2025-09-15 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E LIMITAÇÃO DE TEMPO EM CASOS DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SANDOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
34/2025 |
2025-09-15 |
Requerimento |
Que seja instalado suporte para bicicletas na Escola Municipal e na Creche (CEMEI). |
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| materia |
16/2025 |
2025-08-26 |
Projeto de Lei do Executivo |
“Dispõe sobre a Elaboração do Plano Plurianual -
PPA para o quadriênio 2026/2029, e dá outras
providências”. |
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| materia |
17/2025 |
2025-08-26 |
Projeto de Lei do Executivo |
“Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA
para o exercício de 2026, Estimando Receita e
Fixando Despesas e dá outras providências”. |
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