norma nº 384/2025

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LEI COMPLEMENTAR No 384 /2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Ás£l Hs-do dia
Gabinete do Prefeito Municipal de Sandolândia, Estado do Tocantins, aos
22 dias do mês de setembro de 2025.
Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir da data em que o Plano Municipal de Educação
perdeu sua vigência.
ESTADO DO TOCANTINS
GOVERNO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO 2025-2028
LUCIANO BARRETOS ALVES
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLÍCÂÇÃO
Publicado no Átrio da Prefeitura
Municipal de Sandolândia - TO
2
Camara Municipal de Sandolôndla-TO
Protocolo n.° <<2
Data:X3A/O9/3 -5
<7 í
- —
-------- GOVERNO MUNICIPAL DE ——
SANDOLÂNDIA
AMOPgarsPEitorofl nosso povo»
2035 < 2020
Art. i°. Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2026, a vigência do
Plano Municipal de Educação - PME, aprovado pela Lei no242/20is, de 25 de junho
de 2015.
Avenida Povo Javaé, Esquina com a Rua João Campos Noleto n° 836, Quadra 43, Lote 02
Gleba 02, Setor União CEP: 77.478-000 SandoIândia/TO '
“PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO - PME ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
2026, APROVADO POR MEIO DA LEI N° 242/2015,
DE 25 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA, Estado do Tocantins, no
deoecrM^ fiteísoas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
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