norma nº 396/2026

LEI Nº 396/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026
“Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação dos Pequenos 
Agricultores do Assentamento Tauari, 
CNPJ 07.350.898/0001-77, e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA – TO aprovou, e a Vice￾Presidente, nos termos legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Pequenos Agricultores do Assentamento Tauari, 
CNPJ 07.350.898/0001-77, entidade sem fins lucrativos que atua 
no desenvolvimento rural, na organização comunitária e no 
fortalecimento da agricultura familiar.
Art. 2º – A entidade poderá firmar convênios, parcerias e 
receber auxílios do Poder Público Municipal, conforme 
legislação vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sandolândia - TO, 09 de abril de 2026.
ATHOS DIEGO RIBEIRO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Sandolândia