materia nº 4/2026

GOVERNO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA
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OFÍCIO GABINETE Nº 83/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
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A Sua Excelência, o Senhor
Vereador Presidente ATHOS DIEGO RIBEIRO DE SOUZA
Doutos Vereadores
Câmara Municipal de Sandolândia/TO
Nesta
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 004/2026
Senhor Presidente,
Após cumprimenta-lós, sirvo do presente para encaminhar à Câmara
Municipal de Sandolândia/TO, o incluso Projeto de Lel nº 004/2026, que “Dispõe
,
sobre a cessão de uso de bem público imóvel na forma que especifica e, dá outras |
providências”, para apreciação e aprovação desta renomada Casa de Leis. |
Na oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Mceera BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Avenida Povo Javaé, Esquina com à rua João Campos Noleta nº 836, Quadra 43, Lote 02, Gleba
02, Setor União CEP. 77.478-000 Sandolândia — TO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ínciito Presidente,
Doutos Vereadores,
Remeto à análise desta Colenda Câmara Legislativa, o incluso Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a cessão de uso de bem público Imóvel na forma que
especifica e, dá outras providências”.
É cediço que, os bens públicos podem se destinar ao uso comum do povo
ou ao uso especial, tem-se que o poder público poderá outorgar título de uso do bem
público a particulares ou a outras pessoas jurídicas de direito público e demais entes
da Administração, utilizando-se, para tanto, dos instrumentos conferidos pela
legislação, tais como: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso,
concessão de direito real de uso, além da cessão de uso.
Ademais, a permanência da Agência dos Correios neste Município é de
relevante interesse público, a atual Administração preocupada com os transtornos
que seriam causados com o fechamento do Correio em nossa cidade, motivo pelo
qual encaminhamos o presente Projeto de Lei,
Assim, o presente projeto de lei almeja a regulamentar tais
procedimentos administrativos de cessão de uso de bem público, com o crivo desta
Casa de Leis, visando primordialmente resguardar o interesse público primário mas
também o interesse público secundário que resguarda o patrimônio do município.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA na forma prevista na Lel Orgânica Municipal.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de
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LUCIANO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
estima e consideração.
Avenida Povo lavaé, Esquina com a rua João Campos Noleto nº 836, Quadra 43, Lote 02, Gleba
02, Setor União CEP: 77.478-000 Sandolândia - TO
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GOVERNO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA
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PROJETO DE LEINº 004 /2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM
PÚBLCIO IMÓVEL NA FORMA QUE ESPECIFICA E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA/TO, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVA e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a
cessão de uso, mediante Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, sem ônus, com a
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - CORREIOS, pessoa
jurídica de direito público, o seguinte bem imóvel: Avenida Joaquim Rodrigues de
Moraes, nº 92, Quadra 32, Lote. 06, Gleba 01, Setor Central, Cep: 77.478-000,
Sandolândia - TO.
Art, 2º, A cessão disposta na presente Lei autoriza o direito de utilização
do referido imóvel para atividades desenvolvidas pelos Correios.
Art. 3º. Fica a cargo dos Correios a necessidade de realização de melhorias
para viabilizar a infraestrutura física do imóvel,
Art, 4º, A conservação e manutenção do Imóvel, despesas de energia
elétrica, água, entre outras, serão suportadas pelo Município de SandolândiajTO.
Art. 5º. As demais despesas e critérios das partes serão regulamentados
no termo de cessão de uso de bem imóvel, a ser firmado entre o Poder Executivo
Municipal e os Correios.
Art. 6º. O prazo de vigência da cessão de uso do bem imóvel será 05
(cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse das
partes, mediante termo aditivo,
Art. 7º. Findo o prazo da cessão, O Imóvel retornará ao Município, com
todas as edificações e benfeitorias nele realizadas, sendo estas incorporadas ao
Patrimônio do Município, não gerando qualquer direito indenizatório aos Correios.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sandolândia, Estado do Tocantins, aos
Protocelo n.º 9774
Data: JL/OR! DE LUCIANO BARRETO ÁLVES
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PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Povo Javaé, Esquina com a rua joão Campos Noleto nº 836, Quadra 43, Lote 02, Gleba
02, Setor União CEP: 77.478-000 Sandolândia — TO
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