materia nº 2/2025

A Sua Excelência, o Senhor
Vereador Presidente ATHOS DIEGO RIBEIRO DE SOUZA
Doutos Vereadores
Câmara Municipal de SandoIândia/TO
Nesta
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei n° 002/2025
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Na oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
outras providências”, por este que faço anexar para apreciação e aprovação desta
renomada Casa de Leis.
ESTADO DO TOCANTINS
GOVERNO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO 2025-2028
Avenida Povo Javaé, Esquina com a rua João Campos Noleto
N° 836, Quadra 43, Lote 02, Gleba 02, Setor União
CEP: 77.478-000 Sandolândia - TQ
profissionais do magistério da educação básica do Município de SandoIândia/TO,
conforme definido na Lei Federal n° 11.738/2008 e portaria n° 13/2024-MF/MEC, e dá
Após cumprimenta-lós, sirvo do presente para solicitar substituição do
Projeto de Lei n° 002/2025, “Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos
LUCIANO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
--------GOVERNO MUNICIPAL DE ——
SANDOLÂNDIA AMOK K hOA NOSSO PCVOl
2025 tfi25
OFÍCIO GABINETE N° 032/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
y GrvftiC.rrH am C
^oOo TOc^
Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e
consideração.
• ESTADO DO TOCANTINS
GOVERNO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO 2025-2028
LUCIANO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Douto (as) Vereadores (as),
Avenida Povo Javaé, Esquina com a rua João Campos Noleto
N° 836, Quadra 43, Lote 02, Gleba 02, Setor União^H^^^H
CEP: 77.478-000 Sandolândia
<?v'
Após cumprimenta-Iós, sirvo do presente para encaminhar à Câmara
Municipal de 5andolândia/TO o Projeto de Lei n° 002/2025, que “Dispõe sobre o
reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do
Município de SandoIândia/TO, conforme definido na Lei Federal n° 11.738/2008 e
portaria n° 13/2024-MF/MEC, e dá outras providências”.
É cediço que, nos termos do parágrafo único do art. 50 da Lei Federal n°
11.738/2008, a atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público
da educação básica é definida pela diferença percentual do Valor Aluno Ano do
Ensino Fundamental Urbano (VAAF) do FUNDEB, de dois anos anteriores.
Assim, o Ministério da Educação (MEC) pulicou em 24.12.2024 a
Portaria Ministerial n°i3/2024-MF/MEC, publicada no Diário Oficial da União,
concedeu reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) ao piso nacional dos
profissionais do magistério da educação básica.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande .
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
í -Ji""'
-------- GOVERNO MUNICIPAL DE --------
SANDOLÂNDIA amo» t essFKiio nosso rovoi
2025 «2025 i>O TOcf'
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Sue:
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos, em relação ao disposto no art. a partir de i° de janeiro de 2025.
Avenida Povo Javaé, Esquina com a rua João Campos Noleto
N° 836, Quadra 43, Lote 02, Gleba 02, Setor União
CEP: 77.478-000 Sandolândia - TO
LUCIANO BARRETO ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ves
.tão
z • ESTADO DO TOCANTINS
' GOVERNO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO 2025-2028
Art. i°. Fica concedido o reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por
cento) para os profissionais/professores do Magistério Municipal nos termos da
portaria n°oi3/2O24-MEC, nos termos do parágrafo único do art. 50 da Lei Federal n°
11.738/2008.
Parágrafo único. Os valores para o pagamento do referido piso serão
subsidiados por recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
A￾RãFereira
Intendente
decursos Humanos
Art. 2o. Fica condido reajuste aos professores do magistério na ativa,
efetivos/concursados, observando-se sempre carga horária dos profissionais em
exercício. Conforme impacto e tabela em anexo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA/TO, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVA e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal de Sandolândia, Estado do Tocantins, aos
22 dias do mês de janeiro de 2025. CERTIDÃO DE PU3I.ÍCÁÇÃ0
Publicado no Átrio da Prefeitura
Municipal de Sandolândia - TO
ÁsOfcOAs do dia
* —4n..-
| Camara
Protocolo n.0.o ifi /noxLS '
j Datú. |
"«o OO TOC>
------- GOVERNO MUNICIPAL DE —~
SANDOLÂNDIA AMORfeRESPeiTOPORNOSSOFCVCX
2O2S ‘2Ô2B
Projeto de lei n° 002/2025, de 22 de janeiro de 2025.
“Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos
profissionais do magistério da educação básica
do Município de Sandolândia/TO, conforme
definido na Lei Federal n° 11.738/2008 e portaria n°
13/2024-MF/MEC, e dá outras providências”.
DO IMPACTO FINANCEIRO
CARGO QUANT. SALÁRIO CUSTO MENSAL INSS 12%
20
3
1
1
1
3
2
1
1
5
1
14
DIV
SOMA S3 R$3.112.529^8
Considerando que os cálculos efetuados para o exercício de 2025 serão efetuados e levará
em consideração única e exclusivamente a previsão orçamentária de gastos com pessoal
discriminada na Proposta Orçamentária para o esse exercício, não sendo objeto da presente
proposição qualquer tipo de elevação do gasto com pessoal acima dos valores previstos.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE SANDOLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLANDIA
Professor Medio II ■ 20HS (contrato)
Professor Medio II - 20HS (efetivo)
Professor Medio II * 40HS
Coordenador Superior 40HS MAIS 20%
Coordenador Superior I • 30HS MAIS 20%
Coordenador Superior I «30HS MAIS 20%
Coordenador Magistério ♦ 30HS MAIS 20%
Diretor Medio II-40HS MAIS 30%
Diretor Superiro I - 40HS MAIS 30%
Professor Superior I * 30HS
Secretário de Educação - 40HS
Professor Superlo I • 20HS
Quinquênios
R$ 2.433,88
R$ 2.920,66
R$ 5.851,32
R$ 7.944,20
R$ 5.958,15
R$ 4.389,99
R$ 4.389,99
R$ 7.593,72
R$ 8.606,21
R$ 3.650,82
R$ 5.000,00
R$ 3.310,08
R$ 23.542,11
R$ 48.677,60
R$ 8.761,98
R$ 5.851,32
R$ 7.944,20
R$ 5.958,15
R$ 13.169,97
R$ 8.779,98
R$ 7.593,72
R$ 8.606,21
R$ 18.254,10
R$ 5.000,00
R$ 46.341,12
R$ 23.542,11
R$ 5.841,31
R$ 1.051,44
R$ 702,16
R$ 953,30
R$ 714,98
R$ 1.580,40
R$ 1.053,60
R$ 911,25
R$ 1.032,75
R$ 2.190,49
R$ 600,00
R$ 5.560,93
R$ 2.825,05
Ademais, além das projeções de gastos com pessoal, calculada com base na previsão
orçamentária estabelecida na proposta Orçamentária Anual de 2025, comportar os custos dos
pagamentos é de fundamental importância que o gestor municipal leve em consideração as
receitas vinculadas apresentadas anteriormente, pois apesar de fazerem parte da RCL - Receita
Corrente Líquida do município, as mesmas não poderão ser utilizadas para quitação da folha de
pagamento de pessoal, no entanto podemos observar que o impacto financeiro será somente
CUSTO ANUAL
x 13.33
R$ 791.624,34
R$ 142.492,58
R$ 95.157,68
R$ 129.193,35
R$ 96.895,01
R$ 214.177,95
R$ 142.785,30
R$ 123.493,63
R$ 139.959,35
R$ 296.859,13
R$ 81.313,00
R$ 753.627,10
R$ 351.474,29
Analisando o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12
meses, ou seja, 19 semestre de 2024, apresenta o montante de R$ 36.259.623,15, e que a
despesa total com pessoal do Poder Executivo nesse mesmo período foi de R$ 10.270.143,56,
correspondendo a 29,24%, e estando dentro do limite máximo estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal em seu art. 20, inciso III.
Certamente Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a contratação dos cargos não
incorrerá descumprimento das normas disciplinadoras, uma vez que, ficará dentro da margem já
existente do permitido com gasto de pessoal conforme acima exposto, considerando que uma
parte do percentual já se encontra incluso com as contratações anteriores.
• I
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE SANDOLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLANDIA
8,58%, em relação a Receita Corrente Liquida de 2024, que representa um valor de R$
3.112.529,88.
Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Sandolândia, Estado do
Tocantins, aos 07 dias de janeiro de 2025.
RU BENS BORGES XX"ruS
BARBOSA:47657 Borges
260106 /—BÁRBOSA:476572601
RUBENS BORGES BARBOSA
Contador CRC n? TO 955/0
vj
oc o'
a
a
00
Cl a
O
2 w> <n n m
IH
”
f
g
XO
v>
ct
m
tNs
V}-
X3
v>
cc
v>
tz
>Q
z<D
Cf
tr
O
CO
a?
t£>
<N’«it o
rn
oi
o
«X
Uh<UDQ
LU
LUQ
£0
UI QZ3
u. <
CL OZ35OQZ
Z)
u.
*sz
to
rM
OÍ O
cn
tno2
tn
oi O
oi OKü
OS
LU>
LU
LL
<Sl O5ac
»- zOo
UI
</) O>
UJ
u_
ui
3?K
<N
LD
àSS<5xo
4sov>
O
A.
co
3?
04
<Y)
mo8O
00oo
LO
OI
côo
00
X4□z4£
8oTmo
oó
oo
co
<r>
<tís
u>
a>
o
<*í o
VJ
aemLft
ui sLL.
O
at
*35
o5o
<A
V) Oeo
Jn
ui o
ooo
a>
o2O
v*» wo
o
rns
00
o
Q. Os•oo
<3
o5o
g5 5
o
o*s
g53C
-
1
4
CJ 3u
C£ 4
UJOO§
UJ
£o
ifi OÓQZ4
CC
LUQ
t/>ZOO
fc
LU
u.
UI a
o
■gSo
IA
VI o
to
00
00óm
*
aí
to2
o
ai
Q. O
oi oo
to
’s00
oo
oõ
ce
g
o*
l-Hm
<n
<A
ru3
tomo
o'
tom
i/i
s
a>sN
£
00o
ui
<T)
rí
O
L5
<E3
<ü§yX8s
cõ
VJ
o5qj
c/i XO
rtj
<n
rH
UI
00
ui
v>
CO
tnmK
oo
à?8
UH45XooSQ.
<2O
■g5■ao
<3o°rnui o
vy
o
■g
Q. 5o
■g5•oo
<3
íSo45X3
8£45
ui Xs
ai
cn
aí
oo
rn
CK£S
Sú45mX3
tN
COO
lAK
</>
S42xo
CN
tDsoõ
<A
O
feQ. ZO
izi OO2
rja
O
O* g
ui
•COodg
ui
ceo
oo" 3
oozoXa»e
<z> X8
rwX
cri
<N
«A
to
to
o'
CM
4)
cú
■CA
O43
O:
0*1
OO
IA
ri
<A
O
a>
<2
‘ao
ra2
_oc
_a>Q3
00
o<
cn
oõ§
cno
fM
oo
rw
r-í
kDsCM
A-
(AXo§
«uo3
"8o
*2o
CA ; 2
rS-'
LA
CO
CM
CA
CA
00
ui
<A
IA
OO*
CAO
<Ã
•CA
CM
CAO
LA
ri
CA
CM
00o
LA
to
c*i
CA
O
ui
CM
00
CM
CA
OO
00
CO* 4
CM
<A
UI
OÕ
-
LA
O)
ui
CA
_Jz
UJ 2§3
cn
<n
a>
oo
rn
<A
2
h.
rn2
rH
ai
co
UI
00
•J
cnto
CM3ni
CM
«£o
CAOI4
ce
UJ
CA8
u>O
e>
cc3z
UJ
UJ 4XOu.
.2o3UJ O4Q422
UJ
ce
UJ
cn
«H«
ui
U)
AJ s2
Ui O
_
*3
3
<
-
a4
tí
ac
cc4
ui OII UJ ' &
3?O
ir>OI—Z4
t£
UJ
a.
CA i
CMO
CM
•
CA
■
OC
1 ac i 4 ■ <Jz ; UI I
UJ I 4X : O ' u. I
S>.: ° ; 3 ; UJ I
a.
' i
CA I
UI I O i 4 • Q i 4 : 2 i z : UI I 
<J
<
CC
I
UJ I 
<X
l