materia nº 10/2023

MUNICÍPIO DE SANDOLÂNDIA
o PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA
REQUERIMENTO 002/2023 de 11 de agosto de 2023.
“Requer que seja regulamentado através de Lei
específica o pagamento de plantões aos
membros do Conselho Tutelar de Sandolândia
- TO.”
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, após
submetido apreciação do Plenário, solicita seja encaminhado ao Poder Executivo
Municipal o seguinte REQUERIMENTO:
1 - Que seja regulamentado através de Lei específica o pagamento de plantões aos
membros do Conselho Tutelar de Sandolândia - TO.
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, os Conselheiros Tutelares exercem papel fundamental na
defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, os mesmos trabalham em regime de
plantão e sobreaviso. É notório a dificuldade para a realização da eleição para escolha dos
membros do Conselho Tutelar do Município de Sandolândia, sendo a baixa remuneração
e a grande responsabilidade o principal motivo para o desinteresse das pessoas em
participar do referido processo seletivo, com essa medida valorizaremos os nossos
Conselheiros Tutelares e assim conseguiremos atrair mais candidatos.
Gabinete do vereador Marcelo Milhomem, aos 11 dias do mês de agosto de 2023.
GOMES MILHOMEM
Vereador