materia nº 5/2023

— CÂMARA MUNICIPAL DE SANDO LÂNDIA mm
Gestão 2023/2024
Projeto de Lei nº. 018/2023
Ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito de Sandolândia/TO
Radilson Pereira Lima
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“Dispõe sobre a efetivação no
Cargo de Agente de Endemias de
Saúde o Servidor VAGNO RIBEIRO
DA ROCH ROCHA no município de
SandolândialTO, e dá outras
providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA, no uso de suas
atribuições Legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica efetivado no Município de Sandolândia/TO, no cargo de AGENTE
DE ENDEMIAS, o Servidor VAGNO RIBEIRO DA ROCH ROCHA, o qual será
nomeado pelo Prefeito Municipal, vez que o agente já exerce a função desde o
ano de 2006, enquadrando-se perfeitamente com a emenda constitucional
federal nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006. Desta forma fica efetivado no quadro
permanente dos servidores do Município de Sandolândia/TO, lotado na
Secretaria de Saúde, submetendo-se ao regime jurídico próprio.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, Vereador Leniel Francisco da Cunha, Câmara
Municipal de Sandolândia, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de
novembro de 2023.
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—— nn Vereador Presidente
(Oy Rua Dona Sena s'nº centro, CEP: 77.478-000 Sandolândia/TO.
Email: cmsandolandia2023gmeil.com