materia nº 9/2023

UNÕÍÂNDIA 
AOlll,2021-2W 
PROJETO DE LEI Nº 009 /2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Cê~110AO OE rlJBLICAÇÃO 
Publicado r,o Átrio d" Prefoltura 
Municipal de Sandolândia - TO 
Ás(j, do dia J2 / J J /Jftlj 
ama a Pereira onçalves 
.,_~.--·- _. ________ 
Supe intendente e Gestão 
de Recursos Humanos 
' !~3{Tlara Niumclpa, d~ Sar,do\ânà\a -10 ecreto nº 002/2021 
·rot::>COIO n.º _ 9 \ : --.:.iispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento 
-~t~: ~3 7 
/ JL c2-:: 2)_ d' Munícipio de Sandolândia(TO em favor da unidade 
. __ --~-i-~ ~-.. :.\çamentária que especifica, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA(TO, Estado do Tocantins, no 
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal 
APROVA e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
especial ao Orçamento Fiscal do Município em favor da seguinte unidade 
orçamentária abaixo: 
DOT.AÇÃO À SEREM CRIADAS 
ORGÃO: 0002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA{TO 
UNIDADE: 0018- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
AÇÃO: 18.451.0078.1117-CONSTRUÇÃO DE PRAÇA 
ELEMENTOS: 449051 -OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE: 1.500.0000.000000 RECURSO PRÓPRIO - R$26.268,oo (vinte e seis mi\ e 
duzentos e sessenta e oito reais). (REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO). 
FONTE: 1.706.3110.000000 TRANSFERtNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - R$695.518,11 
(seiscentos e noventa e cinco mil e quinhentos e dezoito reais e onze centavos). 
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO). 
TOTAL DA AÇÃO: R$721.786,oo (setecentos e vinte e um mil e setecentos e oitenta e 
seis reais). 
DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS 
ORGÃO: 0002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA(TO 
UNIDADE: 0018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
4 
PREFEITURA MUNICUN. DE ,._ 
SAN.DOLANDIA 
\. AOM.102,.2124 ...r.AMOfl!O.,Ulo.jj~ 
AÇÃ0· 18 45 8 V 
• • 
1
-007 .1089 - REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
ELEMENTOS: 449051 - OBRAs E INSTALAÇÕES 
FONTE: l.500.0000.000000 RECURSO PRÓPRIO - R$26.268,oo (vinte e seis mil e 
duzentos e sessenta e oito reais). 
TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 26.268,00 (vinte e seis mil e duzentos e sessenta e oito reais). 
Art. 2°. A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da 
República/88 e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de 
maio de 2000 e Lei nº 4.320/1964. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sandolândia, Estado do Tocantins, aos 
20 dias do mês de novembro de 2023. 
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