| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2024, Estimando Receita e Fixando Despesas, e dá outras providências.(votação: APROVADO) |
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