materia nº 14/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE gm
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PROJETO DE LEI Nº 014/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
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y "Pal QE. Sapolnoo-T ã Ratifica a Lei nº 303, de 17 de dezembro de 2021,
ro mas nº | do Município de Sandolândia/TO, da Adesão ao
DS) “Ã >eml Consórcio CODERTO SUL CENTRO OESTE,
Pa [ASF OSSO 4 conforme está registrado na ATA do Consórcio de
El BRRE= 1 nº 002/2023, na pauta da ordem do dia 25 de
ba 2 V Q outubro de 2023 de nº 14, alínea “b”,».
Se 1]
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIAJTO, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Sandolândia/TO APROVA e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a Leinº 303, de 17 de dezembro de 2021, do município
de Sandolândia/TO, da adesão ao Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do
Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, como ente da federação consorciado,
mediante alterações nos instrumentos contratuais e estatutários do consórcio.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sandolândia do Tocantins/TO, aos 30
dias do mês de novembro de 2023.