materia nº 7/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE my
' SANDOLÂNDIA
ADM aca atas ' AMOR POR NOSSA GENTE!
Ra
PROJETO DE LEI Nº 007/2024, DE 16 DE MAIO DE 2024. Gr
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento
do Munícipio de Sandolândia/TO em favor da unidade
orçamentária que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIAYJTO, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVA e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
guinte unidade
especial ao Orçamento Fiscal do Município em favor da se
orçamentária abaixo:
DOTAÇÃO À SEREM CRIADAS
ORGÃO: 0002 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIAJTO
UNIDADE: 0018 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AÇÃO: 18.451.0078.1117 — CONST RUÇÃO DE PRAÇA
ELEMENTOS: 449051 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 2.708.0000.000000 Recurso Minerais - R$ 165.798,95 (€
mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos).
ento e sessenta e cinco
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artº
708.0000.000000 Recurso
desta Lei, decorrem de superávit financeiro da fonte 2.
Minerais.
Art. 3º. À aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da
República/88 e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 e Lei nº 4.320/1964.
Wado
MAN,
PREFEITURA MUNICIPAL DE a
Ro PANDA
vom NOSSA GENTEI
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo
seus efeitos legais a 28 do mês de março de 2024.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sandolândia, Estado do Tocantins, aos
16 dias do mês de maio de 2024.
PEREIRA LIMA
MUNICIPAL
AA
————————=— ==)
a PARECER TECNICO DE ENGENHARIA
Par Pg o Oria Técnica de Engenharia e Arquitetura
Tom; a inete da Prefeitura Municipal
Ob; a a de Preços: Nº. 004/2023 Processo Administrativo: Nº. 365/2023
jeto: Contratação de empresa para execução de serviços de engenharia na
nstrução da
Praça da Prefeitura Municipal de Sandolândia/TO.
Assunto: Aditivo de Serviços
- FINALIDADE
Este parecer tem por objetivo realizar a análise da solicitação do Gabinete da
Prefeitura referente ao contrato acima citado, com objeto Praça da Prefeitura Municipal de
dolândia/TO. A análise se restringe a parte técnica de engenharia, elaborando projeto
& verificando os quantitativos de serviços a serem acrescentados.
San
- DA DOCUMENTAÇÃO.
Documentação analisada:
- Tomada de Preços: Nº. 004/2024
- Projeto Praça da Prefeitura Municipal de Sandolândia/TO
- Projetos Quiosque (arquitetura, estrutural, elétrico, hidráulico, sanitário e
orçamento)
- Lei de Licitação
. DA FUNDAMENTAÇÃO.
A obra em questão é a Praça da Prefeitura Municipal de Sandolândia/TO, passando
pelo certame licitatório e contratando a empresa Construtora e Locadora de Máquinas de
Construção e Industriais Terrafer Ltda, CNPJ 45.376.349/0001-60, através da Tomada de
Preços nº 004/2023.
A análise técnica se embasou nos projetos, planilhas, memoriais do certame
licitatório e os novos destinados a construção do quiosque. Também foi analisado a
planilha contratual.
. DOS FATOS.
O projeto da Construção da Praça da Prefeitura Municipal de Sandolândia-TO
(definido como Meta 01) foi elaborado pelo profissional Fernando Moreno Suarte Júnior,
Engenheiro Civil CREA 150.114/D TO e Arquiteto Urbanista CAU A155.918-4, através da
RRT nº 13706274.
O projeto foi aprovado e posteriormente ocorreu o certame licitatório, onde
contratada venceu com a proposta de R$ 694.288,10 na modalidade Tomada de Preços.
A Prefeitura Municipal ao mesmo profissional a inclusão de um quiosque na área
prevista para calçada, conforme plantas abaixo.
seg Rae nenaga cer pos e;
Er
qse:
Implantação Quiosque
Foi Propost
arquitetônico bit
Sanitário Memorial desc;
Ee quiosque com área de 82,04m?, sendo elaborado o projeto
+ Memo
Em
' estrutura de concreto, elétrico de baixa tensão, hidráulico,
ritivo e Orçamento, sendo retificada a RRT nº 13706274,
From
' borne!
Planta Baixa Quiosque Maquete Eletrônica Quiosque
O orçamento do Quiosque utilizou a mesma fonte de preços e data base da praça
(SINAPI 09/2023), onde foi determinado o custo total de R$ 171.161,62.
A Prefeitura solicitou estudo para utilizar a construção do quiosque como aditivo
Para o contrato existente com a Construtora e Locadora de Máquinas de Construção e
Industriais Terrafer Ltda, visto que a contratada já possui obra com serviços similares no
local de implantação. Desta forma foi utilizado o preço SINAPI com desconto de 0,18% do
bd licitatório, totalizando R$ 170.856,51 (conforme planilha de reprogramação em
anexo).
Para o local destinado a construção do quiosque era previsto calçada em concreto
com 6cm, sendo necessário suprimir essa área de 82,04m? de calçada, correspondendo à
R$ 5.057,56 a ser suprimido da planilha contratual.
Para melhor definir o orçamento foi proposto a inclusão da meta 2,
“CONSTRUÇÃO DO QUIOSQUE”, onde todos os serviços deste objeto tiveram desconto
de 0,18%.
- CONCLUSÃO.
O parecer realizou uma análise técnica de engenharia de projeto e orçamento
para construção do quiosque, incluindo em planilha contratual os quantitativos de
serviços necessários para viabilizar o empreendimento, lembramos que não
realizamos nenhuma análise de natureza jurídica, a qual compete a administração
pública e a equipe jurídica do município.
Ressaltamos que não houve alteração no BDI ou Lucro da empresa. Para os
serviços não previstos em contrato e necessários serem acrescentados na planilha, foi
utilizado a mesma data base da planilha contratual e aplicado o desconto apresentado
pela empresa no certame licitatório.
Conforme apresentado na planilha de reprogramação e os fatos apresentados
acima, o contrato existente de R$ 694.288,10 passará para R$ 860.087,05, sendo
R$165.798,95 de serviços aditivados, correspondendo a 23,88% de acréscimo no
contrato, dentro dos limites previsto na lei de licitação.
CONTRATO| 694.288,10
ADITIVO| 165.798,95
TOTAL REPROGRAMAÇÃO| 860.087,05
23,88%
Ressa =
comprovando le O pagamento do aditivo deverá ser por meio de Medições,
Portanto Xecução dos serviços acrescentados. .
REPROGRAM Ai natureza técnica de engenharia, SOMOS FAVORÁVEIS PELA
São necessári ÇÃO DO CONTRATO EM 23,88%, visto que os quantitativos de aditivos
Segue sm Para construção do quiosque, estão de acordo com o projeto e o preço
SXequivel para o período.
Em sintese é o parecer, salvo melhor juizo.
ANEXOS:
- Planilha de Reprogramação;
- Orçamento Reprogramado (planilha, memoriais, cronograma e QCI);
- Projetos do Quiosque (Arquitetura, Estrutural, Elétrico e Hidrossanitário)
- Memorial Descritivo do Quiosque
- RRT nº 13706274 (retificada e incluso o Quiosque)
Sandolândia — TO, 19 de abril de 2024.
Assinado de forma digital por
Fernando Moreno Fernando Moreno Suarte Júnior
fai Dados: 2024.04.19 16:46:28
Suarte Júnior SO
FERNANDO MORENO SUARTE JÚNIOR
Engenheiro Civil - CREA 150.114/D-TO e Arquiteto Urbanista CAU A155.918-4
Responsável Técnico pelo Orçamento e Projeto