| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento do Município de Sandolândia/TO em favor da unidade orçamentária que especifica, e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE aa .SANDOLANDIA dou savecu > AMOR POR NOSSA GENTE | Sida Bal O Projeto de Lei nº 008/2024, de 20 de maio de 2024. | “Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento do Munícipio de sandolândia/TO em favor da unidade orçamentária que especifica, e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIAITO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município em favor da seguinte unidade orçamentária abaixo: ORGÃO: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 0024 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AÇÃO: 12.361.0671.2124 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 339030 - MATERIAL DE CONSUMO -R$ 30.131,08 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - R$ 5.000,00 449052 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATETIAL PERMANENTE - R$ 23.420,72 FONTE: 1.569.0000.00000 - OUTRA TRANSFERÊNCIAS DO FNDE - TOTAL DA AÇÃO - R$58.551,80 (cinquenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos). Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.1º desta Lei, decorrem de excesso de arrecadação em detrimento ao programa escola em tempo integral no valor de R$58.551,80 (cinquenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos). Art. 3º. Para cumprimento de todos os instrumentos necessários, fica o Poder Executivo autorizado a incluir e remanejar valores dos elementos de despesas nas ações mencionadas no art. 1º desta Lei. É PREFEITURA MUNICIPAL DE om + SANDOLÂNDIA aou zen2e2 > AMOR POR NOSSA GENTE | Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Sandolândia, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de maio de 2024. RADILSON! Assinado de forma PEREIRA) aonsoneeneA LIMA:O2703 ENA SETOE7nos Dados: 2024.05.20 871104 1250:06-0300' RADILSON PEREIRA LIMA PREFEITO MUNICIPAL