norma nº 372/2025

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N LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - Chaynoxo Coabus
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“Dispõe sobre a criação e inclusão de vagas nos
anexos I e Il da Lei nº 272/2019, de 01 de julho de
2019, conforme especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA/TO, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Sandolândia/TO APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as vagas abaixo criadas e inclusas nos anexos | e II, nos
termos da Lei nº 272/2019, que trata da Organização e Estrutura Administrativa do
Município de Sandolândia/TO.
Parágrafo Único. A autorização de contratação das vagas criadas e
inclusas é da exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo, que não poderá
delegar-lhe a outrem.
Art. 2º. As remunerações dos cargos de Chefe de Gabinete;
Superintendente de Gestão de Recursos Humanos; Pregoeiro e Chefe do Controle
Interno, são equiparados à Secretário Municipal nos termos da Lei municipal
nº272/2019.
81º. O piso nacional (salário mínimo) será automaticamente reajustado
pelo governo Federal anualmente, não necessitando de nenhum ato para tanto.
82º. Os valores constantes nos anexos |, ficaram da seguinte forma:
GABINETE DO PREFEITO
QUANT CARGO CARGA REMUNERAÇÃO R$
HORÁRIA
01 Assessor de Comunicação e Eventos 40hs/sem R$2.500,00
01 Assessoria Especial Técnico Gabinete do, 40hs/sem R$3.140,00
Prefeito
01 Chefe de Gabinete 40hs/sem R$5.000,00
01 Superintendente de Gestão de Recursog 40hs/sem R$5.000,00
Humanos :
01 Pregoeiro Oficial 4ohs/sem R$5.000,00
01 Chefe do Controle Interno 40hs/sem R$5.000,00
Avenida Povo Javaé, Esquina com a rua João Campos Noleto
Nº 836, Quadra 43, Lote 02, Gleba 02, Setor União
CEP: 77.478-000 Sandolândia — Ti
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SANDOLÂNDIA
AMOR E RESPEITO DOR NOSSO SEVO
2025 «2024
ESTADO DO TOCANTINS
GOVERNO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO 2025-2028
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
QUANT CARGO CARGA REMUNERAÇÃO R$
HORÁRIA
o1 Gestor de Contratos 40hs/sem R$1.755,00
01 Chefe de Departamento de 4ohs/sem R$4.000,00
Regularização Territorial Municipal
01 Assessor de Planejamento e Ações 40hs/sem R$4.000,00
Estratégicas Administrativas
01 Assessor Contábil 40hs/sem R$3.500,00
o1 Assessor de compras da 40hs/sem R$1.755,00
administração pública em geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
QUANT CARGO CARGA REMUNERAÇÃO R$
HORÁRIA
01 Supervisor de Obras 4ohs/sem R$3.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
QUANT CARGO CARGA SALÁRIO R$
HORÁRIA/SEM
01 Diretor do sistema Bolsa Família 2ohs/sem R$1.755,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
QUANT CARGO CARGA SALÁRIO R$
HORÁRIA/SEM
01 Coordenador de apoio escolar 30hs/sem R$4.123,00
(creche) (Piso Salarial)
fox! Diretor Escolar (creche) 40hs/sem R$8.606,21
(Piso salarial e
Pontuação PCCR)
01 Encarregado da Merenda Escolar 4ohs/sem R$2.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Avenida Povo Javaé, Esquina com a rua João Campos 4
Nº 836, Quadra 43, Lote 02, Gleba 02, Setor União
CEP: 77.478-000 Sandolândia — T
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GOVERNO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA
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SANDOLÂNDIA GABINETE DO PREFEITO 2025-2028 md
QUANT CARGO CARGA SALÁRIO R$
HORÁRIA/SEM
01 Gestora dos sistemas em saúde | 40hs/sem R$1.755,00
01 Supervisor em Saúde | 40hs/sem R$3.500,00
o1 Diretor de Vigilância Sanitária | 4ohs/sem R$1.755,00
TABELA | - DO ANEXO | - FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO
PODER EXECUTIVO
QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR/R$ ÁREA DESTINADA
01 FG R$1.300,00 Saúde Bucal
03 FG-2 R$1.500,00 Adm. Geral
03 FG-3 R$1.000,00 Adm. Geral
03 FG-4 R$800,00 Adm. Geral
Art.3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos
servidores efetivos o percentual de até 50% (cinquenta por cento) acumulado com
Função Gratificada-FG nos termos da tabela | contida no anexo | em caso que
desenvolva atividades adversas as suas atribuições oriundas do cargo efetivo e
comissionado.
81º. A comissão, bem ainda, a Função Gratificada, disciplinada nesta Lei,
não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
82º. A atribuição dos percentuais e da Função Gratificada deverá ser
autorizada pelo Chefe do Poder Executivo através de decreto.
83º. É vedada ao servidor a acumulação de cargos demissíveis “ad
nutum”,
Art. 4º. O vínculo do funcionário contratado com a Administração é
precário e regido pelo Direito Administrativo.
81º. As atribuições serão especificadas no termo contratual quando
contratação por tempo determinado no ato da efetiva contratação, bem ainda, as
vagas criadas e incluídas na Lei nº272/2019, suas atribuições estará contida no
anexo III desta Lei.
82º. As atribuições dos cargos que não constar nesta lei, dar-se-á em
virtude de existir na lei nº272/2019, apenas equiparação de valores.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sandolândia, Estado do Tocantins, aos
22 dias do mês de janeiro de 2025.
Avenida Povo Javaé, Esquina com a rua João Campos Noleto
Nº 836, Quadra 43, Lote 02, Gleba 02, Setor União
CEP: 77.478-000 Sandolândia — Tt
= GOVERNO MUNICIPAL DE e
SANDOLÂNDIA
AMOR E RESPEITO POR NOSSO SOU:
2025.2029
ESTADO DO TOCANTINS
GOVERNO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO 2025-2028
LUCIANO BARRETO ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO Il - DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR TEMPO DETERMINADO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CARGO/ADM QUANTIDADE CARGA HORÁRIA | VALOR MENSAL
Operador de Máquinas [0 40hs/sem R$1.518,00
Leves
Operador de Moto 01 40hs/sem R$1.834.49
Niveladora
Operador de 01 40hs/sem R$1672,28
Retroescavadeira
CGari os 4ohs/sem R$1.518,00
Veterinário 1 2ohs/sem R$2.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
CARGO/FME QUANTIDADE CARGA HORÁRIA | VALOR MENSAL
Lactarista de creche o 4ohs/sem R$1.518,00
Professor nível médio Il 03 20hs/sem R$ 2.433,88 (Piso
Federal)
Professor nível médio II os 30hs/sem R$3.650,83 (Piso
(Profissional para as Federal)
turmas de tempo integral
e CEMEI)
Professor de AEE o1 30HS/sem R$ 3.650,83 (Piso
Federal)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
CARGO/FMS QUANTIDADE CARGA HORÁRIA | VALOR MENSAL
Enfermeiro o2 40hs/sem R$4.318,00
Agente Administrativo o2 40hs/sem R$1.518,00
Técnico de Enfermagem os 40hs/sem R$3.022,73
Auxiliar de serviços gerais os 40hs/sem R$1.518,00
Nº 836, Quadra 43, Lote 02, Gleba 02, Setor União
CEP: 77.478-000 Sandolândia — T
Avenida Povo Javaé, Esquina com a rua João Campos “4
ESTADO DO TOCANTINS
——— GOVERNO MUNICIPAL DE GOVERNO MUNICIPAL DE SANDOLÃ
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
CARGO/FMAS QUANTIDADE CARGA HORÁRIA VALOR MENSAL
Auxiliar de serviços gerais 06 4ohs/sem r R$ 1.518,00
Vigia 02 4ohs/sem R$ 1.518,00
Motorista 02 40hs/sem R$ 1.518,00
Agente Administrativo 04 40hs/sem R$ 1.518,00
ANEXO III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS CONSTANTE NO ANEXO Il:
Y COMPETE AO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS:
1. Das atribuições:
a) Buscar informações junto as Secretarias de atividades que possam ser
transformadas em notícias de interesse dos meios de comunicação e da
comunidade;
b) Acompanhar as audiências públicas e divulgá-las;
c) Editar vídeos, boletins de jornais/revistas;
d) Acompanhar eventos, coletar dados e imagens fotográficas;
e) Compete ainda a organização de eventos, cerimoniais e protocolo
com os diversos órgãos do Governo;
f) Compete também ao núcleo a Direção das atividades administrativas
às assessorias e diretorias da Secretaria.
Y COMPETE AO ASSESSOR ESPECIAL TÉCNICO GABINETE DO PREFEITO:
1. Das atribuições:
a) Enviar para publicação no portal e site Leis Municipais;
b) Acompanhar e repassar a quem de direito as requisições do MPTO;
c) Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe
do Poder Executivo.
Y COMPETE AO GESTOR DE CONTRATOS:
1. Das atribuições:
a) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;
b) Verificar o cumprimento das cláusulas contratuais;
c) Garantir a eficiência, eficácia e efetividade do contrato;
d) Controlar os prazos de vigência e de validade da garantia;
e) Controlar os limites de acréscimos e supressões;
f) Processar pedidos de reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-
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Nº 836, Quadra 43, Lote 02, Gleba 02, Setor União
CEP: 77.478-000 Sandolândia — T
ESTADO DO TOCANTINS
— Covo maçom ou — GOVERNO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA
SANDOLÂNDIA GABINETE DO PREFEITO 2025-2028
financeiro;
£) Realizar procedimentos de aplicação de penalidades;
h) Resolver conflitos e comunicar-se com as partes envolvidas;
i) Verificar as regularidades fiscal e trabalhista da contratada;
j) Orientar o fiscal do contrato.
Y COMPETE AO CHEFE DE DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO
TERRITORIAL MUNICIPAL :
1. Das atribuições:
a) Supervisionar o setor de tributos;
b) Organizar documentos e correspondências;
c) Controlar a rotina financeira;
d) Emitir e conferir notas fiscais e recibos;
e) Prestar contas;
f) Emitir documento para recolhimento de impostos.
Y COMPETE AO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
ADMINISTRATIVAS:
1. Das atribuições:
a) Coordenar o planejamento, orçamento, monitoramento, avaliação e
gestão administrativa;
b) Acompanhar a execução dos planos e programas, avaliando e
controlando os resultados;
c) Estudar e avaliar o custo-benefício de projetos.
d) Executar outras competências afins.
Y COMPETE AO ASSESSOR COMPRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL:
1. Das atribuições:
a) Acompanhar o andamento de licitações e compras;
b) Negociar com fornecedores para garantir as melhores condições;
c) Acompanhar a entrega de produtos e materiais;
d) Controlar o estoque e manter atualizados os registros das compras
realizadas;
e) Auxiliar na emissão e no acompanhamento das ordens de compra;
f) Fazer cotações e orçamentos ;
£) Submeter cotações e orçamentos aos que fizeram os pedidos de compra;
h) Emitir as ordens de compra aprovadas;
i) Manter os estoques da empresa abastecidos.
|
Y COMPETE AO SUPERVISOR DE OBRAS:
1. Das atribuições:
a) Supervisionar a mão de obra;
b) Controlar o uso de materiais e equipamentos;
c) Garantir que o projeto seja executado dentro do orçamento;
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Nº 836, Quadra 43, Lote 02, Gleba 02, Setor União
CEP: 77.478-000 Sandolândia — T
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ESTADO DO TOCANTINS
GOVERNO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA
SANDOLÂNDIA GABINETE DO PREFEITO 2025-2028
d) Elaborar cronogramas e planos;
e) Assegurar que o projeto seja executado de acordo com as normas de
segurança;
f) Resolver conflitos entre os trabalhadores;
E) Apresentar o andamento do projeto aos superiores;
h) Controlar a entrada e saída de materiais;
i) Gerenciar resíduos e detritos;
j) Programar e roteirizar os transportes;
k) Considerar variáveis como prazos, capacidade dos veículos e
condições de tráfego ;
1) Interagir com a equipe, proporcionando feedback, orientações e
treinamentos.
Y COMPETE AO COORDENADOR DO SISTEMA BOLSA FAMÍLIA:
1. Das atribuições:
a) Responsável pela articulação entre as áreas de Assistência Social,
Saúde, Educação e outras áreas;
b) Viabilizar a gestão do Programa e do Cadastro Único;
c) Principal interlocutor com o MDSA para o tema;
d) Habilidade e formação adequada, familiaridade com o tema e
capacidade de gerência e de liderança. A mesma importância tem os
responsáveis pelo Bolsa Família nas áreas de Saúde e de Educação.
Y COMPETE AO DIRETOR ESCOLAR:
1. Das atribuições:
a) Estabelecer e manter um bom planejamento educacional a curto,
médio e longo prazo com objetivos, metas e estratégias bem definidas;
b) Estabelecer, em conjunto com os professores, as estratégias didáticas
e de trabalho em sala de aula por meio de reuniões pedagógicas, por
exemplo;
c) Qualificar, constantemente, o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da
escola;
d) Buscar garantir que professores, demais funcionários e alunos
tenham à disposição todas as ferramentas necessárias para um processo
de educação eficaz;
e) Viabilizar o uso da tecnologia no processo de ensino/aprendizagem e
a inovação nesse sentido;
f) Promover, periodicamente, conselhos de classe;
8) Instituir e analisar indicadores de qualidade do ensino e da escola
como índices de evasão escolar, aprovação e reprovação;
h) Promover a boa comunicação com toda a comunidade escolar, e a
participação dela no sistema de educação em especial, ouvir a avaliação
dos estudantes a respeito do processo de ensino, bem como levar em
consideração seus desejos, suas insatisfações e sugestões. Ainda nesse
sentido, promover o engajamento dos pais ou responsáveis na vida
escolar dos filhos;
Avenida Povo Javaé, Esquina com a rua João Campos Noleto
Nº 836, Quadra 43, Lote 02, Gleba 02, Setor União
CEP: 77.478-000 Sandolândia — T
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ESTADO DO TOCANTINS
— coveo muepaeor —— GOVERNO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA
SANDOLÂNDIA GABINETE DO PREFEITO 2025-2028
AMOR E RESPEITO DOR NOSSO SOVO
2025 - 2028
i) Buscar, periodicamente, cursos de capacitação e atualização para os
educadores e demais colaboradores, dentro de suas atividades bem
como prestar todo o apoio a esses funcionários; estabelecer e manter
um bom planejamento a curto, médio e longo prazo com objetivos,
metas e estratégias bem definidas quanto à esfera orçamental e de
Recursos Humanos;
j) Garantir que a escola se mantenha “nos trilhos” em relação à sua
parte financeira (organizar bem as contas a pagar e a receber da
instituição, por exemplo);
k) Preservar o patrimônio físico da escola (é fundamental oferecer boa
estrutura aos professores, alunos e demais funcionários, bem como aos
visitantes, como é o caso dos pais e familiares dos discentes);
D Buscar contar com os melhores profissionais do mercado, em todos
os ramos de trabalho, para compor a equipe escolar;
m) Fazer o planejamento a respeito da captação e retenção de alunos
dentre as ações, aqui, está promover uma boa estratégia de Marketing
Educacional.
” COMPETE AO COORDENADOR DE APOIO ESCOLAR (CRECHE):
1. Das atribuições:
a) Controlar os aspectos técnicos e administrativos da qualidade do
atendimento;
b) Estabelecer critérios para a instalação das cantinas escolares;
c) Implementar ações, programas e projetos para promover a
alimentação saudável;
d) Realizar visitas técnicas às unidades escolares;
e) Participar e acompanhar as formações dos profissionais envolvidos na
área da alimentação escolar;
f) Promover projetos relacionados com a educação alimentar;
g) Promover inspeções físicas relativas à merenda escolar;
h) Garantir o cumprimento do cardápio da merenda escolar;
i) Armazenar as mercadorias de forma adequadas;
j) Zelar pela a higiene da cozinha;
k) Coordenar o trabalho das merendeiras;
|) Receber as compras da merenda dos fornecedores;
mJApresentar sobra de estoque de merenda e material de limpeza;
n) Coordenar o trabalho das auxiliares de serviços gerais;
0) Inspecionar a limpeza do ambiente escolar;
p) Providenciar lista de compra de material de limpeza.
Y” COMPETE AO ASSESSOR TÉCNICO DA MERENDA ESCOLAR:
1. Das atribuições:
a) Receber, estocar e conferir a qualidade e quantidade dos alimentos e
suprimentos;
b) Controlar o estoque de produtos utilizados na merenda escolar;
Avenida Povo Javaé, Esquina com a rua João Campos Noleto
Nº 836, Quadra 43, Lote 02, Gleba 02, Setor União
CEP: 77.478-000 Sandolândia — Tt
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—— GOVERNO MUNICIPAL DE ee.
ESTADO DO TOCANTINS
GOVERNO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA
SANDOLÂNDIA GABINETE DO PREFEITO 2025-2028
c) Armazenar os alimentos de forma a conservá-los em perfeito estado
de consumo;
d) Preparar as refeições de acordo com o cardápio do dia e as receitas
padronizadas;
e) Distribuir as refeições nos horários indicados pela direção da escola;
f) Zelar pela limpeza e organização da cozinha, despensa e sanitário;
g) Cuidar da manutenção do material e do local sob sua
responsabilidade;
h) Usar o uniforme fornecido pelo Serviço de Alimentação Escolar ou
pela direção da escola;
i) Orientar e coordenar ações que diagnostiquem as necessidades
alimentares dos alunos ;
escolar;
j) Realizar estudos para fixar normas e padrões nutricionais da merenda
k) Elaborar e executar planos e programas de formação,
desenvolvimento e reciclagem dos profissionais da merenda escolar;
|) Acompanhar as compras requisitadas e controlar as entregas.
Y COMPETE AO GESTOR DOS SISTEMAS EM SAÚDE:
1. Das atribuições:
a) Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de saúde;
b) Garantir o acesso equitativo aos cuidados de saúde;
c) Garantir que os princípios e diretrizes do SUS sejam aplicados.
Y COMPETE AO SUPERVISOR EM SAÚDE:
1. Das atribuições:
a) Gerir os serviços e atendimentos de saúde;
b) Coordenar a rede de atenção à saúde;
c) Garantir o cumprimento das normas e a qualidade do atendimento;
d) Promover a humanização do atendimento;
e) Garantir o diálogo entre a comunidade e a equipe de saúde;
f) Planejar e conduzir reuniões técnicas;
£) Avaliar o desempenho das equipes de saúde.
* COMPETE AO DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
1. Das atribuições:
a) Planejar, programar e executar as ações de Vigilância Sanitária;
b) Cadastrar, inspecionar, conceder licença sanitária (Alvará);
c) Realizar inspeção/auditoria em indústrias sujeitas à VISA;
d) Colher amostra para análise fiscal;
e) Instaurar e acompanhar o processo administrativo sanitário;
f) Analisar e dar parecer técnico em processos de registro de alimentos;
£g) Avaliar e monitorar as ações de VISA relativas à qualidade dos
produtos e serviços;
h) Elaborar relatórios e pareceres técnicos;
i) Atender solicitações e/ou denúncias da população ou de outras
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Nº 836, Quadra 43, Lote 02, Gleba 02, Setor União
CEP: 77.478-000 Sandolândia — Tt
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ESTADO DO TOCANTINS
—— como mc oe — GOVERNO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA
SANDOLÂNDIA GABINETE DO PREFEITO 2025-2028 Dad
instâncias e direcionar as providências cabíveis;
j) Interditar, apreender e inutilizar produtos e equipamentos, e
proceder a interdição parcial ou total de estabelecimentos, quando for o
caso;
k) Promover ações educativas estimulando a consciência sanitária da
população, dos profissionais, das instituições e do setor regulado, por
meio de palestras, seminários, cursos, material impresso e outros;
|) Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas;
m) Outras atividades afins.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sandolândia, Estado do Tocantins,
aos 22 dias do mês de janeiro de 2025.
Mesreeeecilicdos
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Povo Javaé, Esquina com a rua João Campos Noleto
Nº 836, Quadra 43, Lote 02, Gleba 02, Setor União
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ESTADO DO TOCANTINS
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SANDOLÂNDIA GABINETE DO PREFEITO 2025-2028
CRMaD ERES E
instâncias e direcionar as providências cabíveis;
j) Interditar, apreender e inutilizar produtos e equipamentos, e
proceder a interdição parcial ou total de estabelecimentos, quando for o
caso;
k) Promover ações educativas estimulando a consciência sanitária da
população, dos profissionais, das instituições e do setor regulado, por
meio de palestras, seminários, cursos, material impresso e outros;
|) Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas;
m) Outras atividades afins.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sandolândia, Estado do Tocantins,
aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.
LUCIANO BARRETO ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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