norma nº 382/2025

LEI COMPLEMENTAR N° 382 /2025, DE 07 DE JUNHO DE 2025.
Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLÂND1A, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 07 dias do mês de junho d 25-
A;
ESTADO DO TOCANTINS
GOVERNO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO 2025*2028
LUCIANO BARRETOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVA e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Sadharia Gonçalves
Sdperintcnderrrc de Gestão
/de Recursos Humanos
' Decreto; 001/2025
Art. i° Fica alterado o art. Io da Lei n° 307, de 28 de dezembro de 2021,
que define, no âmbito do Município de Sandolândia do Tocantins, o teto para
pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 30 e
4o, da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
CfcRnOÃO DE PUBLICAÇÃO
Publicado no Átrio da Prefeitura
Municipal de Sandolândia - T0
3 d° dia O'}- / 06 JtQâDfS'
n
Art. 1o São consideradas de pequeno valor - RPV, para os fins do
disposto no §3° do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações
que Município de Sandolândia do Tocantins deve quitar em
decorrência de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor
seja o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de
previdência social, observado sempre, em todo caso, o valor global
do processo.
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SANDOLÂNDIA AMOR 6WESPEITO hOR NOSSO POVO1
2025 «2028
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“ALTERA O ARTIGO Io DA LEI N° 307, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE LIMITE
PARA ATENDIMENTO COMO OBRIGAÇÕES DE
PEQUENO VALOR - RPVs, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Avenida Povo Javaé, Esquina com a Rua João Campos Noleto n° 836, Quadra 43, Lote 02
Gleba 02, Setor União CEP: 77.478-000 SandoIândia/TO