norma nº 321/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DÊ
INDOLÂANDIA
LEI Nº 321/2022, AOS 13 DE MAIO DE 2022.
GERTIDAO DE PUBLICAÇÃO
Publicado no Átrio da Prefeitura
Municipal de Sandolândia - TO
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
a CÍ Mus do aia 8 109 122.2: 00RDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO
=> DE SANDOLÂNDIA/TO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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sanreto Nº 092/2002"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA/TO, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz
saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC do Município de Sandolândia, diretamente
subordinada ao gabinete do Prefeito ou ao seu eventual substituto,
com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de
defesa civil, nos períodos de normalidad:: e anormalidade.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de
socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou
minimizar os desastres, preservar o moral da população e
restabelecer a normalidade social.
Il. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou
provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando
danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos
econômicos e sociais;
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HI. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo
poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando
danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal
pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre,
causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º, A COMPDEC manterá com os demais órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com
o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil.
Art. 5º. A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
Art. 6º. O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo
Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as
atividades de defesa civil no município.
Art. 7º. Poderão constar dos currículos escolares nos
estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre
procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º. O Conselho Municipal será composto pelo
Presidente e pelos membros da coordenadoria municipal de proteção
e defesa civil.
Art. 9º. A secretaria será dirigida por secretário (a)
designado pelo presidente.
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SANDOLÂNDIA
ADM. 2021-202.
Art. 10. Os servidores públicos designados para colaborar
nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das
funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de
gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será
considerada prestação de serviço relevante e constará dos
assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 11, A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal, através de ato próprio.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 086/2004.
Gabinete do Prefeito do Município de Sandolândia, Estado
do Tocantins, 13 de maio de 2022.