| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de credito especial orçamento do Município de Sandolândia-TO em favor da unidade orçamentária que especifica, e dá outras providências. |
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LEINº 351/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. é Supeni Meiite dê Bestão E. JECUISOS Humanos ra Decreto n 002/2024 | “Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento 1 PE pRE do Munícipio de SandolândialTO em favor da unidade ALAS SA A o) Ae SAO) brçamentária que especifica, e dá outras providências”. aramerranas cama, teen amina O PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIAITO, Estado do Tocantins, no | uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal | APROVA e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei: gn? Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município em favor da seguinte unidade orçamentária abaixo: DOTAÇÃO À SEREM CRIADAS ORGÃO: 0002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA/TO UNIDADE: 0018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO AÇÃO: 18.451.0078.1117 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA ELEMENTOS: 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE: 1.500.0000.000000 RECURSO PRÓPRIO - R$26.268,00 (vinte e seis mil e duzentos e sessenta e oito reais). (REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO). FONTE: 1.706.3110.000000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - R$695.518,1 (seiscentos e noventa e cinco mil e quinhentos e dezoito reais e onze centavos). (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO). TOTAL DA AÇÃO: R$721.786,00 (setecentos e vinte e um mil e setecentos e oitenta e seis reais). DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS ORGÃO: 0002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA/TO UNIDADE: 0018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO AÇÃO: 18.451.0078.108 Ã É -1089 — REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES ELEMENTOS: 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES io É E a FONTE: 1.500.0000.00 500. .000000 RECURSO PRÓPRIO - R$26.268,0 i i i duzentos e sessenta e oito reais). ' dn TOTAL DA REDUÇÃO: R$ 26.268,00 (vinte e seis mil e duzentos e sessenta e oito reais). Art. 2º. A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da República/88 e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº 4.320/1964. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Sandolândia, Estado do Tocantins, aos 42 dias do mês de Dezembro de 2023.