| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação de Cargo , desmembramento de Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e alteração dos anexos I e II da Lei Complementar n° 272/2019 de 01 de julho de 2019, e dá outras providências. |
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