| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que será de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências. |
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