norma nº 281/2020

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Lei n9 281 /2020, de 11 de maio de 2020.
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Publicado no Atrio da Prefeitura
Municipal de sandelandia TO
"[.1isp6e sobrp :. `[`i `ii?~Iii I:~ ';t?..,t lj.e. .'`.;::;:'. .j`.i ' r;frentamento dos
Efeitos da Pcindemia de COVID-19 e autoriza a abertura de credito
especial ao Or¢amento do Mun`cipio de Sandolandia/TO em favor da
unidade orcamentaria que especifica e da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLANDIA/TO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribui¢6es constitucionais e legais, faz saber que a Camara Municipal APROVA e eu
SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art.19. Fica criada a A¢5o de Apoio ao Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de
COVID-19, com o objetivo de proteger os cidad5os Sandolandences dos impactos decorrentes
da pandemia de COVID-19, causada r`,elo Coronavirus.
Par5grafo dnico. a A¢ao de que trata esta lei tera como unidade or¢amentaria
responsavel o Fundo Municipal de Sadde - FMS e seus atributos qualitativos s5o os
detalhados no Anexo lJnico desta lei.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito especial ao Or€amento
Fiscal do Munic`pio em favor da seguinte unidade or¢amentaria:
I -ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS;
11 -UNIDADE: SAUDE;
111 -FUNCAO: 10 -SAUDE;
lv-SuBFUNCAO: 25-SA'':I,I.,I.J.`.i..: : -:,,`,`{-.`
V -ACAO: 2041-ACAO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA
PANDEMIA DE COVID-19;
^i ae.,ttst £{,`` AREGftpDR NO£SA GENT8!
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNICIPIO DE SANDOLANDIA
GABINETE D0 PREFEIT0
VI -Ate o valor de R$160.601,97 (cento e sessenta mil e seiscentos e urn reais e
noventa e sete centavos), a ser empregado no projeto a que se refere o caput do art.19.
Art. 39. Para atender ao disposto no art. 29, ser5o utilizados recursos
provenientes:
I -De repasses de recur:`?; criu:idos cia Jni3c no i.:Ipa:'t= .je RS=p.i.;J.601,97 (cento
e sessenta mil e seiscentos e urn reais e noventa e sete centavos).
Art. 49. A aplicacao desta lei observara o disposto na Constitui¢ao da Repdblica/88
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal ng 101, de 4 de maio de 2000 e Lei n9
4.320/1964.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao, retroagindo seus efeitos
a partir de 01 de maio de 2020.
Art. 69. Revogam-se as disposic6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Munifipd: d3 Sc:r„..icHa!ir`i::3 .`jc.t Ttjr:€.\ritins./TO. aos 11 dias do
mss de maio de 2020.
ANEXO l)NICO
DOTA AO A SEREM
g;HultN##REHBI`ffi
^i>u.\vt,i ;t.ip f`ftiL`.I., ittiii f¢OSSA 6it{?a (
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE SANDOLANDIA
GABINETE D0 PREFEITO
CRIADAS
ORGAO -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS
UNIDADE -SAIJDE
FUNCAO 10 -SAl)DE
SIBFUNCAO 25 -SAl)DE DIREITO DO CIDAr?a.r)
ACAO: 2041-ACAO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID￾19.
33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 0401.00.777 -Aten¢5o Basica -COVID-19
33.90.32 MATERIAL DE DISTRIBul¢AO GRATUITA
Fonte: 0401.00.777 -Aten¢ao Basica -COVID-19
33.90.39 0UTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA
Fonte: 0401.00.777 -Aten¢5o Basica -COVID-19
R$122.601,97
R$8.000,00
R$30.000,00
TOTALGERAL ......................................................... I... _ .,... `..„ „R$160.601,97
PQTAC6ESASEREMANULAP_AL±
A¢AO: 2030 -Manutenc5o do Programa Agente Comunit5rio de Sadde
ELEMENTO: 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
FICHA: 157.2
FONTE: 0401.00.000
VALOR: R$160.601,97