| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito especial ao orçamento vigente do município de Sandolândia/TO, em favor da unidade orçamentária que especifica, e dá outras providências. |
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ESTAD0 DO TOCANTINS
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Municipal de Sanc£{){{fi},`. `..`
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAND01,A
GABINETE DO PREFHIT0
Lei n9 283 /2020, de 16 de Setembro de 2020.
{.Aamara Mun!cipai de 8andolandia . TrJ
Protocolo n.OQDat`:A.janLouEzan
a Gengalves
ipermtpnclente de Gestao
de Recursos Humanos
Decreto N° 285/2019
``Disp6es sobre a autorizac5o de abertura de cr6dito
especial ao orcamento vigente do Municipio de
Sandolandia/TO em favor da unidade orcamentaria que
especifica, e d5 outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLANDIA/TO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuic6es constitucionais e legais, faz saber que a Camara Municipal APROVA e eu
SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e suplementar, se necess5rio
for, cr6dito adicional especial no orcamento do exercicio de 2020, em conformidade ao
disposto no inciso 11, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964, destinados
a custear despesas junto ao Fundo Municipal de Sadde -FMS.
Art. 29. 0 cr6dito adicional especial definido no art. 19 ter5 a seguinte
classifica¢ao or¢amentaria:
I -ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DE SAl)DE -FMS;
11 -UNIDADE: SAl)DE;
Ill -FUN¢AO: 10 -SAUDE;
Vl -301: SuB-FUNCAO -ANTEN¢AO BASICA
V - A¢AO: 2077- A¢AO DE APOIO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA
PANDEMIA DE COVID-19;
VI -Ate o valor de R$304.000,00 (trezentos e quatro mil reais), a ser empregado
no projeto a que se refere o caput do art. 19.
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pRgrEITUR^ MUNicimL es # tithM`B®ELRE#EA
ESTAD0 DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLANDIA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 39. Para atender ao disposto no art. 19, ser5o utilizados recursos
provenientes:
I - De excesso de arrecada¢ao no importe de R$304.000,00 (trezentos e quatro
mi, reais).
Art. 49. A aplicacao desta lei observara o disposto na Constituicao da
Reptiblica/88 e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n9101, de 4 de maio de
2000 e Lei n9 4.320/1964.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢5o, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de agosto de 2020.
Art. 69. Revogam-se as disposic6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sandolandia do Tocantins/TO, aos 16 dias do
mss de Setembro de 2020.
+I I,, I I -
ANEXO 0NICO
FREfEITURA MUNl€IRAL DE ffi
ESTAD0 D0 TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLANDIA
GABINETE DO PREFEITO
DOTACAO A SER CRIADA
3: ORGAO -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
20: UNIDADE -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
20: SUB-UNIDADE -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10: FUNCAO -SAUDE
301: SUB-FUNCAO -ANTENCAO BASICA
2077: ACAO -APOIO AO ENFRENTAMENT0 CORONAVIRUS -COVID19
33.90.30 -Material de consumo
Fonte: 0401.cO.777 -Aten¢ao Basica -COVID19 .... R$304.000,00
TOTAL GERAL ........................................................ R$304.000,00