| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2020 |
| Date | 2020-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito especial ao orçamento vigente do município de Sandolândia/TO, em favor da unidade orçamentária que especifica, e dá outras providências. |
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;:-Lqri. . . J~-:.£fe=."1,`>'-+,=3,;~:-== -,-. ;i .-I:. :i+ -- ESTAD0 DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLANDIA Lein9cfi2L!Si/2020,deo9deoutubrode2020. _I. ,`\ 09 ,.+o. sap :Pis^Pr?.e,S ::bre^r:.iu^th°+r|Za€::^.d+e^ aE:rtuhr^a.._df::_::edij: especial ao orcamento vigente do Munfcipio de Sandolandia/TO em favor da unidade orcamentaria que especifica, e da outras providencias''. cle Recursc>s Humanos Decreto N° 285/2019 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLANDIA/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuic6es constitucionais e legais, faz saber que a Camara Municipal APROVA e eu SANCION0 e promulgo a seguinte Lei: Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e suplementar, se necessario for, credito adicional especial no orcamento do exercicio de 2020, em conformidade ao disposto no inciso 11, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964, destinados a custear despesas junto ao Fundo Municipal de Satide -FMS. Art. 29. 0 cr6dito adicional especial definido no art. 19 ter5 a seguinte classifica¢5o or¢amentaria: I -ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DE SAl)DE -FMS; 11 -UNIDADE: SAUDE; Ill -FUNCAO: 10 -SAUDE; Vl -301: SUB-FUNCAO -ANTEN¢AO BASICA; V - A¢AO: 2077- A¢AO DE AP0lo AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19; Vl -Ate o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), a ser empregado no projeto a que se refere o caput do art. 19. + ,,,. + .---. I -------- I--_ __.-- ;:oT:::,;v,un:::ta±d;L¥a= Bat.. un.`/Lioui2ae Assinatura iBSER '** at. ,r., i?,Z-. . J'vt a.,A.`, ``,`,.,, r. ..j~,i,.trx-~ ` `.` ',~ . , -=- :::``.`- ESTAD0 D0 TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DH SANDOLANDIA Art. 39. Para atender ao disposto no art. 19, ser5o utilizados recursos provenientes: I -De excesso de arrecadac5o no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 49. A aplicac5o desta lei observar5 o disposto na Constitui¢ao da Repdblica/88 e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n9101, de 4 de maio de 2000 e Lei ng 4.320/1964. Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2020. Art. 69. Revogam-se as disposic6es em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Sandolandia do Tocantins/TO, aos 09 dias do mes de outubro de 2020. ANEXO tJNICO -i---,`::`---=`-.__ v.¥^ ` ---.`,.-`` -I: `--=``-``- ESTAD0 DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLANDIA DLOTActoASERCRIALP4 3: ORGAO -FUNDO MUNICIPAL DE SAl)DE 20: UNIDADE -FUNDO MUNICIPAL DE SAl)DE 20: SUB-UNIDADE -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10: FUNCAO -SAUDE 301: SUB-FUNCAO -ANTENCAO BASICA 2077: ACAO -APOIO AO ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS -COVID19 33.90.36 -Outros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica Fonte: 0401.00.777 -Atenc5o Basica -COVID19 ...................... R$33.000,00 33.90.13 -Obrigac6es Patronais Fonte: 0401.00.777 -Atencao Basica -COVID19 ....................... R$7.000,00 Total Geral ..... „ ........................................................................... R$40.000,00