norma nº 297/2021

Lei no.ae'l/2021, de 18 de maio de 2021.
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Publicado no Atrifj da Prefeitura
Municipal de Sandolana[a -TO
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``Disp6e sobre a Efetiva Revisao Geral Anual na forma
prevista no art. 37, X, da Constitui¢ao Federal/88, dispondo
sobre a reposi¢ao inflacionaria (varia¢ao do l'ndice Nacional
de Pre¢os ao Consumidor Amplo - lpcA), em rela¢ao a
corre¢ao salarial dos servidores ativos e comissionados
integrantes do quadro geral do Poder Executivo, referente ao
perfodo aquisitivo de janeiro a dezembro 2o2o,
respectivamente, e da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLANDIAITO, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribui¢6es constitucionais e legais, faz saber que a Camara Municipal
APROVA e eu SANcloN0 e promulgo a seguinte Lei:
Art. i°. Fica concedida a Efetiva Revisao Geral Anual na forma prevista no
art. 37, X, da Constitui¢ao Federal/88, dispondo sobre a reposi¢ao inflacionaria
(varia¢ao do l'ndice Nacional de Pre¢os ao Consumidor Amplo -lpcA), em rela¢ao a
corre¢ao salarial dos servidores ativos e comissionados do quadro geral, o
perc_en_I_ua_I _ de_ 4E2% (qua_tro vi'rgul_a_ cinquen_ta __e _d_o_is_ p_Qr__ £efl±o|_ so_b_re_ _o_s
re_spectiyosvenci_in_e_Dto_s).
§ i°. Os servidores ativos do quadro geral terao seus salarios reajustados,
bern como, os comissionados que percebe vencimento inferior a R$1.86o,oo (urn mil
e oitocentos reais), bern como, (Engenheiro Ambiental, Assessor Juri'dico e Assessor
T€cnico).
§2°. 0 aludido reajuste dar-se-a a partir de i° de maio de 2o21.
§3°. As tabelas salariais atualmente em vigor serao atualizadas de acordo
2
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SifeRERANDIA
Art. 2°. Exceto os Agentes Comunitario de Saride e os Agentes de
Combate as Endemias que teve seu piso definido pelo Ente Federal e
regulamentado atrav€s da Lei Municipal n° 28o/2o2o, de o2 de mar¢o de 2o2o.
Art. 3°. Fica respeitado o dispositivo constitucional de que nenhum
servidor pilblico municipal podera receber salario base inferior ao sal5rio-ml'nimo
nacional.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de
dota¢6es or¢amentarias pr6prias do Poder Executivo do Municl'pio de
SandolandiaITO.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao, retroagindo
sells efeitos a data de ol maio de 2o21.
Art. 60. Revogam-se as disposi¢6es em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Sandolandia do Tocantins/TO, aos 18
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE SANDOL^NDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANI)Ol.ANDIA
ESTIMATIVA DO IMPACTO OR¢AMENTARIO-FINANCEIRO
(Lei Complementar n° 1ol de o4 de maio de 2ooo)
0 presente relat6rio de impacto or¢amentario e financeiro elaborado pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestao, em conjunto com o Departamento Municipal de Contabilidade
do Munici'pio, visa atender ao disposto na Constitui¢ao Federal (Artigo 169) e Lei de Responsabilidade
Fiscal (Artigos 16 e 17), no que se refere a assun¢ao de despesa de carater continuado.
Tal relat6rio, como sera a seguir mencionado, confirma que havera impacto or¢amentario￾financeiro decorrente do presente projeto, pois as contrata¢6es temporarias, efetivos e
comissionados, ali propostas sao despesas continuadas que ja vinham sendo realizadas em exerci'cios
anteriores pelo Poder Executivo, sendo que os custos or¢ados para estas despesas se encontram
devidamente evidenciadas na Lei Or¢amentaria Anual (LOA) aprovada para o corrente exercl'cio que,
implicitamente, preve gastos continuados de folha de salarios, contribui¢6es sociais, etc.
0 calculo envolve o levantamento dos custos dos cargos e suas respectivas vagas
ocupadas, inclusive com expectativa de revisao anual das remunera¢6es dos servidores ptlblicos
decorrentes, principalmente pelo reajuste anual do salario mi'nimo federal, para o exerci'cio corrente e
os dois subsequentes a vigencia da referida Lei que autoriza:
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DE CARGOS EM COMISSAO/CONFIANCA D0 PODER EXECUTIV0
MUNICIPAL E EFETIVOS, COM 0S SiMBOLOS, VENCIMENTOS.
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Secretaria Executiva - SEGAB 1 R$ 1.254,21 R$ 1.254,21 R$ 275,93 R$ 20.396,72
Assessor Tdenico - ASTEC 1 R$ 1.881,31 R$ 1.881,31 R$ 413,89 R$ 30.594,99
Assessor de Licita¢ao - AESPL 1 R$ 1.881,31 R$ 1.881,31 R$ 413,89 R$ 30.594,99
Assessor Juridico - ASJUR 1 R$ 3.135,82 R$ 3.135,82 R$ 689,88 R$ 50.996,59
Assessor I 4 R$ 1.149,69 R$ 4.598,76 R$ 1.011,73 R$ 74.787,79
Assessor 11 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R$ 758,80 R$ 56.090,85
Assessor Illl,ifet:$2anas€Zg`iueT-ziffe 3 R$ 1.149,69 R; 3.449,07 R$ 758,80 R$ 56.090,85;95f`X^Z`3
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE SANDOL^NDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOIANDIA
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Diretor de Compras e Almoxarifado - DIRCA 1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R; 386,30 R$ 28.555,34
Diretor de Gesfao Administrativa e Financeira -
1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R; 386,30 R$ 28.555,34 DIRAFIN
Diretor de Gestao de Arrecada€ao e Fiscalizacao
1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R; 386,30 R$ 28.555,34 - DIRGAF
Diretor de Gesfao de Patrim6nio e Imobiliario -
1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R$ 386,30 R$ 28.555,34 DIRPI
Diretor de Contabilidade e Orcamento -
1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R$ 386,30 R$ 28.555,34 DIRCONI
Diretor de Tecnologia da Informa€ao - TI
1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R$ 386,30 R$ 28.555,34
(DIRTI)
Coordenador de Administracao e Financas -
1 R$ 1.254,21 R$ 1.254,21 R$ 275,93 R$ 20.396,72 COADFIN
Assessor I 4 R$ 1.149,69 R$ 4.598,76 R$ 1.011,73 R$ 74.787,79
Assessor 11 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R$ 758,80 R$ 56.090,85
Assessor Ill 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R; 758,80 R$ 56.090,85
Encarregado de servicos 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R$ 758,80 R$ 56.090,85
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Diretor de Planejamento e Gesfao - DIRPLAN R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R; 386,30 R$ 28.555,34
Coordenador de Contratos e Convenios -
1 R$ 1.254,21 R$ 1.254,21 R$ 275,93 R$ 20.396,72
DIRCC
Assessor I 4 R$ 1.149,69 R$ 4.598,76 R$ 1.011,73 R$ 74.787,79
Assessor 11 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R$ 758,80 R$ 56.090,85
Assessor Ill 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R; 758,80 R$ 56.090,85
Encarregado de Servicos 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R$ 758,80 R$ 56.090,85
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MUNICIPIO DE SANDOL^NDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLANDIA
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CARGO QUANT. sAL^RIO
CUSTOMENSAL
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CUSTO ANUALx13,33
Diretor de Servicos Urbanos - DIRSU 1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R; 386,30 R$ 28.555,34
Diretor de Servi€os Rurais - DIRSR 1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R; 386,30 R$ 28.555,34
Diretor de Trausportes - DITRANSP 1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R; 386,30 R$ 28.555,34
Assessor I 4 R$ 1.149,69 R$ 4.598,76 R$ 1.011,73 R$ 74.787,79
Assessor 11 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R; 758,80 R$ 56.090,85
Assessor Ill 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R; 758,80 R$ 56.090,85
Encarregado de Servicos 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R; 758,80 R$ 56.090,85
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Diretor de Inspecao Sanifaria Municipal -
1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R; 386,30 R$ 28.555,34 DIRINS
Diretor de Agricultura e Desenvolvimento Rural
1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R; 386,30 R$ 28.555,34 ~ DIRADRU
Coordenador de Inspe€ao - COINSP 1 R$ 1.254,21 R$ 1.254,21 R$ 275,93 R$ 20.396,72
Assessor I 4 R$ 1.149,69 R$ 4.598,76 R$ 1.011,73 R$ 74.787,79
Assessor 11 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R$ 758,80 R$ 56.090,85
Assessor Ill 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R$ 758,80 R$ 56.090,85
Encarregado de Servi€os 3,%zzj##" Zz'zj`;Z,%z R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R$ 758,80 R$ 56.090,85b^`,<m`€S{j#S,„gk.,,zz,£z;,Zz,`iu,2zz2a￾z *2L2;t,,±,fse„;/,;&uv~ , ng gr'z##
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Diretor de Meio Ambiente - DIRMA 1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R; 386,30 R$ 28.555,34
Coordenador de Turismo - COTUR 1 R$ 1.254,21 R$ 1.254,21 R$ 275,93 R$ 20.396,72
Assessor I 4 R$ 1.149,69 R$ 4.598,76 R$ 1.011,73 R$ 74.787,79
Assessor 11 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R$ 758,80 R$ 56.090,85
Assessor Ill 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R$ 758,80 R$ 56.090,85
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE SANDOL^NDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOIANDIA
Encarregado de Servi€os 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R$ 758,80 R$ 56.090,85
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Diretor de Esporte - DIRESPORT 1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R; 386,30 R$ 28.555,34
Diretor de Cultura e Desporto - DIRCDESP 1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R; 386,30 R$ 28.555,34
Diretor Gerente - DIRGER 1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R$ 386,30 R$ 28.555,34
Coordenador da Biblioteca - COBIBL 1 R$ 1.254,21 R$ 1.254,21 R$ 275,93 R$ 20.396,72
Coordenador Tecnico de Programas e Conselhos
1 R$ 1.254,21 R$ 1.254,21 R$ 275,93 R$ 20.396,72 da Educa€ao - COTPCED
Gerente de Trausportes - GETRANSP 1 R$ 1.254,21 R$ 1.254,21 R$ 275,93 R$ 20.396,72
Assessor I 4 R$ 1.149,69 R$ 4.598,76 R$ 1.011,73 R$ 74.787,79
Assessor 11 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R$ 758,80 R$ 56.090,85
Assessor Ill 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R$ 758,80 R$ 56.090,85
Encarregado de servicos 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R; 758,80 R$ 56.090,85
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Diretor de Unidade Basica de Sadde - DIRSAB 1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R; 386,30 R$ 28.555,34
Diretor de Administracao e Planejamento -
1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R$ 386,30 R$ 28.555,34
DIRPLAN
Assessoria de Acompanhamento de Convenios
1 R$ 1.567,76 R$ 1.567,76 R$ 344,91 R$ 25.495,85
da Satide - ASCOVEN
Coordenador de Compras - COCOMP 1 R$ 1.254,21 R$ 1.254,21 R$ 275,93 R$ 20.396,72
Sgo;i:;Adordevfgflancfaemsaride_
1 R$ 1.254,21 R$ 1.254,21 R$ 275,93 R$ 20.396,72
FoordenadordeRegulap~ao-COREG
1 R$ 1.254,21 R$ 1.254,21 R$ 275,93 R$ 20.396,72
Coordenador de Vigilancia Sanitaria - COVISA 1 R$ 1.254,21 R$ 1.254,21 R$ 275,93 R$ 20.396,72
Coordenador de lmuniza€ao - COIMUN 1 R$ 1.254,21 R$ 1.254,21 R$ 275,93 R$ 20.396,72
erente de Regulacao - GEREGUL 1 R$ 1.254,21 R$ 1.254,21 R$ 275,93 R$ 20.396,72
Assessor I 2 R$ 1.149,69 R$ 2.299,38 R$ 505,86 R$ 37.393,90
Assessor 11 2 R$ 1.149,69 R$ 2.299,38 R; 505,86 R$ 37.393,90
Assessor Ill 1 R$ 1.149,69 R$ 1.149,69 R$ 252,93 R$ 18.696,95
Encarregado de Servi€os
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE SANDOL^NDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLANDIA
3 I R$1.149,69 I R$3.449,07| R$758,80| R$56.090,85
z22anm©exz@z7*© . 4z2izeazzgBEg28mzar©'fffgas.i . .` .,ti,i zRTgj`
/ ,,,",,/,,/,-I,,;„~-,,, , *gg--;: ,//,,,:/ z¢,
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rfifi%Z#i%,¥Z3Z#7Z{ZT4,i,2gzri;
Diretoria de Assistencia Social - DIRSOC 1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R; 386,30 R$ 28.555,34
Diretor de Gesfao do SUAS - DIRGSUAS 1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R$ 386,30 R$ 28.555,34
Diretor da Prote€ao Social Basica ~ DIRlrsB 1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R; 386,30 R$ 28.555,34
Diretor da Prote€ao Social Especial - DIRPSE 1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R; 386,30 R$ 28.555,34
Diretor do CRAS - COCRAS 1 R$ 1.755,89 R$ 1.755,89 R; 386,30 R$ 28.555,34
Coordenadoria de A€ao Pedag6gica - COACAO 1 R$ 1.254,21 R$ 1.254,21 R$ 275,93 R$ 20.396,72
Coordenador do Servico de Convivencia 1 R$ 1.254,21 R$ 1.254,21 R$ 275,93 R$ 20.396,72
Assessor I 4 R$ 1.149,69 R$ 4.598,76 R$ 1.011,73 R$ 74.787,79
Assessor 11 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R$ 758,80 R$ 56.090,85
Assessor Ill 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R$ 758,80 R$ 56.090,85
Encarregado de Servicos 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R$ 758,80 R$ 56.090,85
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8 R$ 1.149,69 R$ 9.197,52 R$ 2.023,45 R$ 149.575,59
Agente de Fiscaliza€ao 2 R$ 1.149,69 R$ 2.299,38 R; 505,86 R$ 37.393,90
Eletricista 2 R$ 1.330,38 R$ 2.660,76 R$ 585,37 R$ 43.270,88
ngenheiro Ambiental 1 R$ 2.612,94 R$ 2.612,94 R$ 574,85 R$ 42.493,20
edico Veterinario 1 R$ 1 .463,24 R$ 1.463,24 R$ 321,91 R$ 23.796,09
ecahico 3 R$ 1.567,76 R$ 4.703,28 R$ 1.034,72 R$ 76.487,56
Motorista 8 R$ 1.240,49 R$ 9.923,92 R$ 2.183,26 R$ 161.388,74
Operador de Maquinas Leves 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R; 758,80 R$ 56.090,85
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE SANDOL^NDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDol[ANDIA
Operador de Moto Niveladora 3 R$ 1.834,49 R$ 5.503,47 R$ 1.210,76 R$ 89.500,73
Operador de Retroescavadeira 2 R$ 1.672,28 R$ 3.344,56 R; 735,80 R$ 54.391,24
Pedreiro;'K,#.,I`''„,. ,,I ,I 3 % R$ 1.567,76RE%5`3izzsem#''''''`- R$ 4.703,28,`,I R$ 1.034,72''/,/'„ R$ 76.487,56,,-I,
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Medico Veterinario 1 R$ 1.463,24 R$ 1.463,24 R$ 321,91 R$ 23.796,09
Agente de Vigilancia Sanitaria 4 R$ 1.149,69 R$ 4.598,76 R$ 1.011,73 R$ 74.787,79
Auxiliar de Consult6rio Denfario 2 R$ 1.149,69 R$ 2.299,38 R; 505,86 R$ 37.393,90
Tecnico de Enfermagem 8 R$ 1.169,36 R$ 9.354,88 R$ 2.058,07 R$ 152.134,67
Tecnico em Sadde Bucal 2 R$ 1.149,69 R$ 2.299,38 R$ 505,86 R$ 37.393,90
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Monitor de aluno especial -M6dio I 5 R$ 1.336,64 R$ 6.683,20/ R; 1.470,30 R$ 108.686,21xp~
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ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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Agente Adnhistrativo 35 R$ 1.149,69 R$ 40.239,15 R$ 8.852,61 R$ 654.393,20
Agente de Fiscaliza€ao e Arrecadacao 5 R$ 1.149,69 R$ 5.748,45 R$ 1.264,66 R$ 93.484,74
Coletor de Tributos 1 R$ 1.254,21 R$ 1.254,21 R$ 275,93 R$ 20.396,72
Eletricista 1 R$ 1.330,38 R$ 1.330,38 R$ 292,68 R$ 21.635,44
Motorista 20 R$ 1.240,49 R$ 24.809,80 R$ 5.458,16 R$ 403.471,85
Operador de Maquinas Leves 4 R$ 1.149,69 R$ 4.598,76 R$ 1.011,73 R$ 74.787,79
Operador de M. Pesadas 10 R$ 1.149,69 R$ 11.496,90 R$ 2.529,32 R$ 186.969,49
Zelador de Cemiterio 2 R$ 1.149,69 R$ 2.299,38 R$ 505,86 R$ 37.393,90
Operador de Moto hiveladora 2 R$ 1.834,49 R$ 3.668,98 R$ 807,18 R$ 59.667,15
Mecatco 1 R$ 1.567,76 R$ 1.567,76 R$ 344,91 R$ 25.495,85
Pedreiro 2 R$ 1.567,76 R$ 3.135,52 R$ 689,81 R$ 50.991,71
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE SANDOL^NDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOIANDIA
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Agente de Vigilancia Sanitaria 2 R$ 1.149,69 R$ 2.299,38 R; 505,86 R$ 37.393,90
Auxiliar de consult6rio Dentario 3 R$ 1.149,69 R$ 3.449,07 R; 758,80 R$ 56.090,85
Tecnico de enfermagem 17 R$ 1.149,69 R$ 19.544,73 R$ 4.299,84 R$ 317.848,13
Tecnico de Sadde Bucal 1 R$ 1.149,69 R$ 1.149,69 R$ 252,93 R$ 18.696,95
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Analisando o Demonstrativo da Receita Corrente Lfquida acumulada ate Dezembro de 2o2o, temos
que a mesma atingiu o montante de R$ 15.926.918,86, e que a despesa total com pessoal do Poder Executivo
do 2° semestre de 2o2o foi de R$ 7.081.843,22, correspondendo a 44,66% e estando dentro do limite maximo
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 2o, inciso Ill.
Considerando como parametro a folha total atinja uma expectativa mensal de gastos em torno de
R$ 516.975,09, gasto mensal com pessoal em rela¢ao a estimativa.
Considerando que os calculos efetuados para o exercfcio de 2o21 levara em considera¢ao tinica e
exclusivamente a previsao or¢amentaria de gastos com pessoal discriminada na Proposta Or¢amentaria para o
esse exercl'cio, nao sendo objeto da presente proposi¢ao qualquer tipo de eleva¢5o do gasto com pessoal
acima dos valores previstos.
Considerando ainda, que para o exercfcio de 2o21, a estimativa e de que a RCL - Receita Corrente Li'quida cres¢a
4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento) e atingindo o montante de R$ 16.646.815,59, e o gasto
estimado com pessoal, calculado com base na estrutura de gastos prevista na proposta or¢amentaria de 2olg,
podera atingir o montante de R$ 7.4ol.942,53, com base em urn crescimento medio de 4,52% em rela¢ao a 2o2o,
resultando em urn percentual de gasto com pessoal para 2o21 na ordem de 44,46% , ficando inferior ao limite
prudencial estabelecido no Paragrafo l)nico do art. 22 da LRF, que € de 51,3o% .
Considerando tamb€m, que para o exercfcio de 2o22, a estimativa € de que a receita corrente
li'quida cres¢a 4,52% e atinja o montante de R$ 17.399.251,65, e o gasto estimado com pessoal, podera atingir o
montante R$ 7.736.51o,33, com base em urn crescimento de 4,52%, resultando em urn percentual de gasto com
pessoal para 2o22 na ordem de 44,46%, inferior ao limite prudencial estabelecido na LRF.
8.086.200,60
Finalmente para o exerci'cio de 2o23, a estimativa e de que a receita corrente lfquida cres¢a 4,52%, e
atingindo o montante de R$ 18.185.697,82, e o gasto estimado com pessoal, podera atingir o montante de R$
8.o86.Zoo,61, com base em urn crescimento de 4,52% , resultando em urn percentual de gasto com pessoal para
2o23 na ordem de 44,46®/o, inferior ao limite prudencial estabelecido na LRF.
CALCULO E ESTIJV]ATIVA DOS LIMITES LEGAIS
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE SANDOL^NDIA
PREFEITUIIA MUNICIPAL DE SANDOLANDIA
ANO RCL GASTO COM PESSOAL %
2021 16.646.815,59 7.401.942t53 44,46%
2022 17.399.251,65 7.736.510,33 44,46%
2023 18.185.697,82 8.o86.2oo,61 44,46%
Salientamos ainda que, em todas as proje¢6es consideramos uma evolu¢ao conservadora da
receita corrente li'quida, objetivando garantir ao executivo municipal o cumprimento dos limites maximos de
gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal n° 1ol/2ooo, alem de termos considerado
uma redu¢ao significativa no crescimento vegetativo da folha de pagamento.
No que diz respeito a receita corrente lfquida, ha de se considerar que, por for¢a do inciso IV do
art. 2° da Lei Complementar Federal n° 1ol/2ooo, existem valores significativos arrecadados pelo municipio que
nao podera ser utilizado para pagamento da folha de pessoal do executivo municipal, gerando com isso, urn
descompasso financeiro para o municl'pio quitar as obriga¢6es decorrentes da folha de pagamento. Somente a
tl'tulo de exemplo, demonstramos a seguir alguns dos valores arrecadados pelo municl'pio, que fazem parte da
RCL -Receita Corrente Lfquida, e que nao podem ser utilizados para pagamento de pessoal?
VALORES INTEGRANTES DA RCL
lMPOSSIBILIDADE DE PAGAJVIENTO DE PESSOAL
Descri¢5o
Contribui¢ao para o Custeio do Servi¢o de llumina¢ao Ptlblica
Remunera¢5o de Dep6sito Banc5rio de Recursos Vinculados
Remunera¢ao dos investimentos de Regime Pr6prio de Previdencia dos Servidores
Roya`ti.es Federais
Transferencias Federais do SUS (exceto PACS e PSF)
Transferencias do FNAS
Transferencias do FNDE
CIDE-Contribui¢5o de lntervencao no Dominio Econ6mico
Royaltjes Estaduais
Transferencia de Convenios para Custeio
Transferencia de Convenios para Capital
Transferencias de Convenio para o Transporte Escolar
Portanto, al€m das proje¢6es de gastos com pessoal, calculada com base na previsao or¢amentaria
stabelecida na proposta Or¢amentaria Anual de 2o21, comportar os custos dos pagamentos e de fundamental
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MUNICIPIO DE SANDOL^NDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDol[ANDIA
importancia que o gestor municipal leve em considera¢ao as receitas vinculadas apresentadas anteriormente,
pois apesar de fazerem parte da RCL - Receita Corrente Lfquida do municl'pio, as mesmas nao poderao ser
utilizadas para quita¢5o da folha de pagamento de pessoal, no entanto podemos observar que o impacto
financeiro sera somente 1,74% (urn virgula setenta e quatro por centro), em rela¢ao a Receita Corrente Liquida
de 2o2o, que representa urn valor de R$ 277.622,57 (duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e dois reais
e cinquenta e sete centavos)
Como ja relatado, o Munici'pio de SandolandiaITO apresentou urn I'ndice de gasto com pessoal de
44,66% em rela¢ao a Receita Corrente Li'quida no 2° Semestre de 2o2o, estando dentro do limite estabelecido
pela LRF, motivo pelo qual podera continuar a efetuar as contrata¢6es temporarias para a manuten¢ao dos
servi¢os pdblicos indispensaveis ate a realiza¢ao de concurso ptiblico. Com rela¢5o a previsao or¢amentaria de
dota¢ao para gasto com pessoal, os valores pleiteados encontram-se devidamente previstos na Lei
Or¢amentaria Anual de 2o21.
Finalmente quanto as metas fiscais e as metas constantes do plano plurianual, podemos afirmar
que os valores objeto de estudo desse impacto n5o irao prejudicar diretamente as metas de resultados fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Or¢amentarias da Prefeitura de SandolandiaITO, para o exercl'cio de 2o2i
devendo tao somente ser observado e avaliado o impacto financeiro das receitas com vincula¢ao especi'fica,
que integram a receita corrente II'quida utilizada como base de calculo de apura¢ao do gasto com pessoal e,
ainda, o comportamento das receitas de transferencias constitucionais a partir do enfrentamento da grave crise
econ6mica que assola todo o pars.
Sandolandia/TO, 3o de Abril de 2o21.
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