norma nº 298/2021

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PREFEITURA IVIUNICIPAL DE SANDOLADIA -TO
ADM -2021/2024
LEI N°. 298/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
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Decreto N° 002/2o21
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operagao de cr6dito junto a Caixa Econ6mica Feder
al, no ambito do programa FINISA - Financiamento
a lnfraestrutura e ao Saneamento na modalidade
apoio financeiro, destinado a aplicagao em despesa
de capital, a oferecer garantias e da outras
providencias".
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos temos desta Lei.
contratar e garantir financiamento na linha de cr5dito do FINISA - Financiamento a
Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, destinado a aplicacao
em Despesa de Capital, junto a Caixa Econ6mica Federal, ate o valor de R$
5.000.000,00 (cinco milh6es de reais), mos termos da Resolueao CMN N° 2.827/2001 e
alterae6es posteriores, observadas as disponibilidades legais em vigor para contratapao
de operag6es de cr6dito, as normas e as condig6es especificas e aprovadas pela Caixa
Econ6mica Federal para a operagao.
Paragrafo dnico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no
cczp„/ deste artigo, serao obrigatoriamente aplicados na execugao de Projeto integrante
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vedada a aplicagao de tais recursos em despesas correntes, em consonancia com o § 1°
do art. 35, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operagao de cr6dito, flea o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em cafater
irrevogavel e irretratavel, a modo pro so/ve77c7o, as receitas a que se referem os artigos
158 e 159, inciso I, alinea "b", e paragrafo 3° da Constituigao Federal, mos termos do art.
167, IV, da Constituigao Federal ou outros recursos que, com identica finalidade,
venham a substitui-los, bern como, outras garantias em direito admitidas.
§ 10 Para a efetivagao da cessao ou vinculagao em garantia dos recursos
previstos no cc!pe// deste artigo, fica a Caixa Econ6mica Federal autorizada a transferir
os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessarios a amortizagfro da divida
mos prazos contratualmente estipulados.
§ 2° Na hip6tese de insuficiencia dos recursos previstos no cczpa/f, flca o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante pr6via aceitagao da CAIXA,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigap5es financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
§ 3° Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignacao das despesas mos montantes necessarios a amortizapao da divida mos prazos
contratualmente estipulados, para cada urn dos exercicios financeiros em que se efetuar
as amortizag6es do principal, juros e encargos da divida, ate o seu pagamento final.
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§ 4° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancdrias e outros encargos da
operagao de cr6dito, flea a Caixa Econ6mica Federal autorizada a debitar na conta
corrente mantida em sua agencia, a ser indicada no contrato, onde sao efetuados os
cr6ditos dos recursos do Municipio, mos montantes necessarios a amortizagao e
pagamento final da divida.
Art. 3° 0 Poder Executivo Municipal incluira, na Lei Ongamentdria Anual e
no Plano Plurianual em vigor, na categoria econ6mica de Despesas de Capital, os
recursos necessalios aos investimentos a serem realizados, provenientes do
FINISA/DESPESA DE CAPITAL, no montante minimo necessario a realizapao do
projeto e das despesas relativas a amortizacfro do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operapao de cr6dito autorizada por esta Lei, observado o disposto no
pafagrafo dnico do art. 20 da Lei n° 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa
especial de trabalho.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.