| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento do Município de Sandolândia/TO em favor da unidade orçamentária que especifica, e dá outras providências. |
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de Sandoliiidia
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MDOIANDIA
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ESTAD0 D0 TOCANTINS
=~-.MENICIPI0 DE SANDOLANDIA
GABINETE D0 PREFEITO
Lei n°. 3ol /2o21, de 18 de novembro de 2o21.
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Publicado no Atrib da Prefeitura
Mu"cipal de Sandolanaia -TO
ASELthsdodia I JI L2Q2L
tendente dcecursog Humanos
reto N° 002/2021
``Disp6e sobre a abertura de cr€dito especial ao Or¢amento
do Munrcipio de SandolandiaITO em favor da unidade
or€amentaria que especifica, e da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLANDIAITO, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribui¢6es constitucionais e legais, faz saber que a Camara Municipal
APROVA e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cr€dito
especial ao Or¢amento Fiscal do Munici'pio em favor da seguinte unidade
or¢amentaria:
ORGA0 ooo2 -PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLANDIAITO
UND:og -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA¢AO E FINAN¢AS
FUN¢AO o4: ADMINISTRA¢AO
SU B-FUN¢A0122: ADMI N ISTRA¢AO GERAL
PROGRAMA 52: GESTAO, MANUTEN¢A0 E SERvl¢O AO MUNIcl'PI0
A¢AO: 2oo7 -Manuten¢5o da Secretaria de Administra¢ao e Finan¢as
44.90.39 -Outros Servi¢os de Terceiros -Pessoa Juri'dica
Fonte-o6ooo.oo.ooo -Receita de Opera¢6es de Cr€dito ................. R$25o.ooo,oo.
ORGAO: ooo2 -PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLANDIAIT0
UND: 18 -SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
FUN¢AO o4: ADMINISTRA¢AO
SU B-FUN¢A0122: ADMI N ISTRA¢AO GERAL
stHjRE86EANDIA
ESTAD0 D0 TOCANTINS
MUNICIPI0 DE SANDOLANDIA
GABINETE D0 PREFEIT0
PROGRAMA 78: lNFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
A¢AO: 11o8-Constru¢5o do Centro lntegrado de Governo
44.90.51 -Obras e lnstala¢6es
Fonte -o6ooo.oo.ooo -Receita de Opera¢6es de Cr€ditos ................ R$1.5oo.ooo,oo.
ORGAO: ooo2 -PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLANDIAITO
UND:18 -SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
FUN¢AO 15: URBANISMO
SuB-FUNCAO 451: lNFRAESTRUTURA URBANA
PROciRAMA 78: lNFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
A¢AO: 1o8o -Pavimenta¢ao Asfa]tica com Cal¢adas, Meio Fio e Sarjetas
44.90.51 -Obras e lnstala¢6es
o6ooo.oo.ooo -Receita de Opera¢6es de Cr€ditos ........................ „...R$2.45o.ooo,oo.
ORGAO: ooo2 -PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLANDIAITO
UND:18 -SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
FUN¢AO 16: HABITA¢O
FUN¢AO 482: HABITA¢AO URBANA
SUB-FUN¢AO 78: lNFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO SuSTENTAVEL
PROGRAMA 78: lNFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
A¢AO: 11o5 -Constru¢ao de Unidades Habitacionais
44.90.51 -Obras e lnstala¢6es
Fonte -o6ooo.oo.ooo -Receita de Opera¢6es de Cr€ditos ........... „ ....... R$8oo.ooo,oo.
Paragrafo unico. Total dos cr€ditos perfaz o montante de
R$5.ooo.ooo,oo (cinco milh6es de reais), a ser empregado nas a¢6es acima
epigrafadas.
`,. ' `, Aou 2On.!02. ,,_yAftiSji raft^ ¥Na§§tAy^aEnftE r.
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNICIPI0 DE SANDOLANDIA
GABINETE D0 PREFEITO
Art. 2°. Para atender ao disposto no art. i°, serao utilizados recursos
provenientes de Opera¢ao de Cr€dito do Programa Financiamento a lnfraestrutura
e ao Saneamento -FINISA.
Art. 3°. A aplica¢ao desta lei observar5 o disposto na Constitui¢ao da
Repllblica/88 e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 1ol, de 4 de
maio de 2ooo e Lei n° 4.32o/1964.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Art. 5°. Revogam-se as disposi¢6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sandolandia, Estado do Tocantins, aos
18 dias do mes de novembro de 2o21.
F{ADILSON Assinado de forma digltal
PEREI RA Por RADILSON PERE|RA
LIMA:0270387||0gaMdAos:227o°23,8;,",°84
4 RADILSON PERIBThRAch'bMA
PREFEIT0 MUNICIPAL