norma nº 303/2021

` j`!', ;I:1' in RE rna MunBffi iEiii5a
Lei n° 3o3 /2o21, de 17 de dezembro de 2021.
C,amari-inJniirpe-I-deSandolandia.TO
Protocolo n.a
€ERTIDAS DE PljBUCACA0
Publicado no Atrio da Pret`eitura
Municipal de Sandolandia -TO
Decreto N° oo2/2o21
``Disp6e sobre a Ratifica¢5o do Protocolo de
]nten¢6es e autoriza o ingresso no Municl'pio de
SandolandiaITO em Cons6rcio lntermunicipal, e
da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLANDIA/TO, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribui¢6es constitucionais e legais, faz saber que a Camara Municipal
APROVO e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. i°. Fica ratificado o Protocolo de lnten¢6es do CONS6RCIO PARA 0
DESENVOLVIMENTO REGloNAL DO TOCANTINS DAS REG16ES SUL E CENTRO
OESTE DO TOCANTINS - CODER-TO SUL/CENTRO 0ESTE, com a finalidade
estabelecer rela¢6es de coopera¢ao federativa entre Municl'pios consorciados,
inclusive a realiza¢ao de obi.etivos de interesse comum, propiciando a gestao
associada de servi¢os pdblicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade
de vida da popula¢ao e o desenvolvimento econ6mico e social dos municfpios
consorciados, mediante a implementa¢ao de poll'ticas ptiblicas de interesse comum.
Paragrafo dnico. 0 Protocolo de lnten¢6es, ap6s sua ratifica¢ao por pelo
menos 3 (tres) dos municfpios que o subscrevem, converter-se-a no contrato de
cons6rcio pdblico.
Art. 2°. Fica autorizado o ingresso do Municl'pio de SandolandiaITO no
CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, nos termos do Protocolo de lnten¢6es ora
ratificado.
`::tacroqnu:::c:rtp:b|i:o::::R:e°rssoun:i:dEaNd:R,:r:d::aTE:ese::rec,::S;I:ub`,:coos:bnaatf:rTz:
Art. 4°. Fica autorizado o ingresso do Municfpio de SandolandiaIT0 a
firmar contrato de rateio com o CODER-T0 SUL/CENTRO OESTE, de acordo com
cada programa de atendimento, visando atender as finalidades do cons6rcio,
conforme estabelecido no protocolo de inten¢6es e Assembleia Geral.
Art. 5°. Os entes Consorciados poder5o ceder servidores pliblicos na
forma e condi¢6es de cada.
Art. 60. Fica aplicada, para reger as rela¢6es juridicas entre os Munici'pios
consorciados e o Cons6rcio para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das
regi6es SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS, a Lei Federal n° 11.io7, de o6 de abril
de 2005.
Art. 7°. 0 Poder Executivo Municipal regulamentafa a presente Lei,
destinando recursos financeiros necessarios para o cumpn.mento do contrato de
rateio do Cons6rcio lntermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins
das Regi6es Sul e Centro Oeste do Tocantins -CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, cujo
valor devera ser consignado na Lei Or¢amentaria Anual - LOA, em conformidade
com o disposto no art. 8°, da Lei n° 11.1o7/2oo5 e Decreto n° 6.oi7/2oo7.
§i°. 0 contrato de rateio sera formalizado em cada exercfcio financeiro e
seu prazo de vigencia nao sera superior ao das dota¢6es que o suportam.
§2°. E vedada a aplica¢ao dos recursos entregues por meio de rateio para
o atendimento de despesas gen€ricas, inclusive transferencias ou opera¢6es de
cr€dito.
§3°. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bern como, o
Cons6rcio Pdblico, s5o partes legl'timas para exigir o cumprimento das obriga¢6es
previstas no contrato de rateio.
§4°. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar n° ioi/oo, o Cons6rcio Ptiblico deve fornecer as informa€6es
necessarias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas
as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio,
de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na
conformidade com os elementos econ6micos e das atividades ou projetos
atendidos.
§5°. Podefa ser exclui'do do Cons6rcio Ptiblico, ap6s previa suspens5o, o
ente Consorciado que n5o consignar, nas suas Leis Orcamentarias futuras ou em
cr€ditos adicionais, as dota¢6es suficientes para suportar as despesas assumidas
por meio de contrato de rateio.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Art. 9°. Revogam-se as disposi¢6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sandolandia, Estado do Tocantins, aos
17 dias do mes de dezembro de 2o21.
RADILSON PEREIRA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL