norma nº 366/2024

LEI Nº.366 /2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
te di
de Recursos Hu
man
Decreto nº 002/2027
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento
do Munícipio de Sandolândia/TO em favor da unidade
orçamentária que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIAJTO, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVA e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial ao Orçamento Fiscal do Município em favor da seguinte unidade
orçamentária abaixo:
DOTAÇÃO À SEREM CRIADAS
ORGÃO: 0002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOLÂNDIA/TO
UNIDADE: 0018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AÇÃO: 18.451.0078.1117 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA
ELEMENTOS: 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 2.708.0000.000000 Recurso Minerais - R$ 165.798,95 (cento e sessenta e cinco
mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.1º
desta Lei, decorrem de superávit financeiro da fonte 2.708.0000.000000 Recurso
Minerais.
Art. 3º. A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da
República/88 e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 e Lei nº 4.320/1964.
A PREFEM URA MUNICIPAL DE sy
f -SANDOLÂNDIA
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo
seus efeitos legais a 28 do mês de março de 2024.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sandolândia, Estado do Tocantins, aos
28 dias do mês de junho de 2024.