norma nº 296/2015

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LEI N.º 296/2015 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015
“Autoriza a contratação de Servidores
Municipais em caráter temporário por
excepcional interesse público e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado do Tocantins, Excelentíssimo Senhor ARTHUR
CAIRES MAIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Município de Santa Rita do Tocantins, através do Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a contratar prestadores de serviços para atuarem no
serviço público municipal, através de contrato de prestação de serviço de natureza
temporária, de conformidade com o artigo 37, IX da Constituição Federal de 1988,
considerando-se o relevante interesse público de dotar a Administração de pessoal para o
desempenho regular de sua atividade, e a urgência, face a não realização de concurso
público pela gestão anterior e os concursados não serem suficientes para preenchimento
das vagas ociosas.
Art. 2.º - Os vencimentos e remuneração dos servidores a serem contratados, deverão ser
a mesma prevista no plano de cargos e salários do Município.
Art. 3.º - As contratações a serem efetuadas, as quais são autorizadas por esta lei, são em
número certo e determinado, constantes do anexo único desta lei.
Art. 4.º - Os Contratos que serão efetivados através da autorização desta lei terão vigência
a partir de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro 2015,
Art. 5.º - Os pagamentos referentes aos vencimentos e remuneração das contratações
autorizadas por esta lei, correrão por conta da dotação orçamentária especifica, constante
na lei orçamentária do exercício de 2015.
Art. 6º - As contratações deverão observar as seguintes condições:
|—- para funções que correspondam a cargos, com idêntica denominação e referência;
Il - exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento:
Wl — fixação de remuneração estabelecidos no Plano de Cargos e Salários;
IV — prestação de horas semanais de trabalho correspondentes à prevista para as funções
a serem desempenhadas.
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 - FoneiFax: (83) 3365-5021 - 5063
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Art. 7º - Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e
proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao mesmo
regime de responsabilidades vigentes para os demais servidores públicos municipais, no
que couber.
Art. 8º - Ocorrerá à rescisão contratual:
I-a pedido do contratado;
1 - pela conveniência da Administração, a juizo da autoridade que precedeu à contratação;
tl — quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2015.
Art. 10 - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins - TO, aos 19 dias do mês de
fevereiro do ano de 2015. 1
|“ Arthur Caires Maia
Prefeito Municipal
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 — Fone/Fax: (63) 3365-5021 - 5063
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LEI N.º 296/2015 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015
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GABINETE DO PREFEITO
Funções Quantidade
Técnico em Projetos e Convênio 01
Recepcionista 01
>" SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ
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Funções Quantidade
Zeladora 02
Carteiro 01 |
Assistente Administrativo 04
Vigilante | 03
Escriturário 02
Digitador 01
Auxiliar de Departamento Pessoal 01
Técnico em Informática 02 |
Bibliotecário 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
Funções
Assistente Administrativo
Fiscal Arrecadador
Funções
Operador de Tratores
Assistente Administrativo
Ajudante de Manutenção
Auxiliar de Serviços Gerais
Vigilante
Motorista
Auxiliar de Tesouraria 01
a BESrDIA NINIAIBAI PE AGRIGULTURÃ E PRODUÇÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
Av. Tocantins, nº 150, centro. CEP: 77.565-000 - FonelFax: (63) 3365-5021 - 5063
Quantidade
02
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05
01
03
04
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Funções Quantidade
Zelador 04
Vigilante 08
Porteira Servente 05
[Professor Nível SuperioriZona Rural [15
Professor Nível Superior/Zona Urbana 20
Professor Nível Médio 15
Professor Assistente 10
Motorista 12
Escriturário 04
Nutricionista 01 |
Auxiliar de Laboratório de Informática 02 |
Jardineiro 02
Bibliotecário 03
Auxiliar de Serviços Gerais 15 |
Merendeira
Assistente Administrativo
Professor - Zona Rural (Ensino Superior/
Licenciatura em Geografia
Professor —- Zona Rural (Ensino 01
Superior/Licenciatura em Historia
Professor - Zona Rural (Ensino 01
Superior/Licenciatura em Letras/Inglês
Professor —- Zona Rural (Ensino 01
Superior/Licenciatura em Ciências Biológicas)
Professor —- Zona Rural (Ensino 01
Superior/Licenciatura em Matemática)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Funções Quantidade
E —JXxoYooomooii BA
Motorista 01
Eletricista 01
Pedreiro 01
Auxiliar de Serviços Gerais [e
| Fiscal de Obras e Postura 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
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| Funções Quantidade
| Auxiliar de Serviços Gerais 03
| Vigilante 03
Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 - FoneiFax: (63) 3365-5021 - 5063
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; á SOVERNO MUNICIPAL
Odontólogo 02
Motorista 03
Técnico em Enfermagem 04
Enfermeira 02
Farmacêutico Bioquimico 01
Recepcionista 01
Técnico Saúde Bucal 01
Auxiliar de Enfermagem 02
Auxiliar de Saúde Bucal 01
Assistente Administrativo 02
Médico Especialista - Urologista 01
Médico Especialista - Ginecologista 01
| Médico Clinico Geral 02
Fisioterapeuta 01
Digitador 01
Farmacêutico
| Educador Físico
Assistente Social
Orientador Social
Entrevistador Social
Vigilância Sócio Assistencial
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funções Quantidade
Zelador 01
Assistente Social 02
Psicólogo 01
Motorista 01
Vigilante 01
Auxiliar de Serviços Gerais 04
Digitador 01
Professor de Corte, Costura e Pintura 02
Auxiliar Administrativo 02
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Mecânico
Auxiliar de Operador de Maquinas Pesadas
Auxiliar de Mecânico
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Av. Tocantins, nº 150, centro, CEP; 77,565-000 - FonelFax: (63) 3365-5021 - 5063
Quantidade
SANTA RITA DO TOCANTINS
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Motorista 02 |
Operador de Maquinas Pesadas 04 |
| Auxiliar de Serviços Gerais 01
Ajudante de Manutenção 01
Mecânico de Maquinas Pesadas 01
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Funções Quantidade
Fiscal Ambiental 01
Assistente Administrativo 01
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Gari 10 |
Brigadista 07
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E
DESENVOLVIMENTO URBANO
Funções Quantidade
Assistente Administrativo 01 |
Técnico em Projetos e Convênio 01 |
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Av, Tocantins, nº 150, centro, CEP: 77.565-000 - Fone/Fax: (63) 3365-5021 - 5063