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norma nº 45/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1997
Date 1997-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA CASA DE FARINHA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fstado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 045/97 ST? RITA DO TOCANTINS-TO, 02 DE SETEMBRO DE 1.997.
" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALI
ZAÇÃO DE DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO!
DA CASA DE FARINHA COMUNITÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de SANTA RITA!
DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Excelentíssimo Senhor JOÃO PE-!
REIRA DA COSTA, faz saber que a CÂMARA MUICIPAL aprovou e Eu sanci
ono a Seguite Lei:
Art. 1º —- Fica autorizado ao chefe!
do Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a construção!
da casa de farinha comunitária de propriedade da Associação dos pe
quenos Produtores deste município de Santa Rita do Tocantins-TO;
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE !
SANTA RITA DO TOCANTINS,TO., aos 22 dias do mês de Setembro do f
ano de 1.997.
JOÃO PEREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal

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