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norma nº 46/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1997
Date 1997-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABASTECIMENTO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id101

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texto integral #

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E)
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 046/97 ST2 RITA DO TOCANTINS-TO, 01 DE SETEMBRO DE 1.997.
"Dispõe sobre autorização de abasteci-
mento, e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Santa Rita do
Tocantins-TO., Estado do Tocantins, Excelentíssimo Senhor JOÃO PE-
REIRA DA COSTA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o chefe do Poder Execu
tivo Municipal autorizado a fornecer combustível aos veículos que!
prestam serviços de frete gratuitamente para esta municipalidade;
PARÁGRAFO ÚNICO - A nota fiscal refe-
rente o abastecimento do veículo que venha a prestar serviços de !
frete gratuito para a municipalidade será emitida individualmente!
com os dados de placa do veículo e destino do mesmo;
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor '!
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho"
de 1.997 e revogando as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAN
TA RITA DO TOCÁNTIINS-TO., aos 22 dias do mês de Setembro do Ano !
de 1.997.
UL
JOAO PEREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal

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