← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1997 |
| Date | 1997-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABASTECIMENTO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E) Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 046/97 ST2 RITA DO TOCANTINS-TO, 01 DE SETEMBRO DE 1.997. "Dispõe sobre autorização de abasteci- mento, e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins-TO., Estado do Tocantins, Excelentíssimo Senhor JOÃO PE- REIRA DA COSTA, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu san- ciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o chefe do Poder Execu tivo Municipal autorizado a fornecer combustível aos veículos que! prestam serviços de frete gratuitamente para esta municipalidade; PARÁGRAFO ÚNICO - A nota fiscal refe- rente o abastecimento do veículo que venha a prestar serviços de ! frete gratuito para a municipalidade será emitida individualmente! com os dados de placa do veículo e destino do mesmo; Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor '! na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho" de 1.997 e revogando as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAN TA RITA DO TOCÁNTIINS-TO., aos 22 dias do mês de Setembro do Ano ! de 1.997. UL JOAO PEREIRA DA COSTA Prefeito Municipal