← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1997 |
| Date | 1997-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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( Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 048/97 DE O4 DE AGOSTO: DE 1.9971'" " DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA" EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE '! PASSAGEIRO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. " O Prefeito Municipal de SANTA RITA DO ! TOCANTINS, Estado do Tocantins, Excelentíssimo Senhor JOÃO PE- REIRA DA COSTA faz saber que a CÂMARA MUNICIPA aprovou e Eu san ciono a seguinte Lei: Art. º — Fica criado quatro pontos de' TAXIS nesta cidade; Art. 2º - As licenças para a Exploração Comercial de Transporte de Passageiro (os taxis), serao forneci dos Pela Administração Municipal; PARÁGRAFO 1º — Os beneficiados com as '! licenças, receberaão-as gratuitamente da Prefeitura; PARÁGRAFO 2º - O critério da escolha com a licença, tem que ser de morador deste Município e ser uma pessoa idônia; Art 3º —- Fica a Administração Municipal encarregada de expedir a documentação necessária para o benefi- ciado com a licença e fazer financiamento do Veículo junto a Caixa Econômica iPeabti com a insenção de Imposto: Art. 4º — A Administração Municipal fi- ca no Direito de caçar a licença quando o cóncecionário da mes- ma não estiver respeitando as normas Municipais na prestação de serviços a esta populaçao; PARÁGRAFO ÚNICO: às licenças são - in-! transferiveis; MA TOA Art. 5º —- Esta Lei in em vigor na! data de sua publicação, revogando as disposições em contrários. Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins FEITO MUNICIPAL DE SANTA! RITA DO TOCANTINS, aos de Setembrode 1.997. ereira da Costa ja E pair MUNICIPAL JOAO PEREIRA DA COSTA Prefeito Municipal