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norma nº 48/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1997
Date 1997-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id102

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(
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 048/97 DE O4 DE AGOSTO: DE 1.9971'"
" DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA"
EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE '!
PASSAGEIRO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS. "
O Prefeito Municipal de SANTA RITA DO !
TOCANTINS, Estado do Tocantins, Excelentíssimo Senhor JOÃO PE-
REIRA DA COSTA faz saber que a CÂMARA MUNICIPA aprovou e Eu san
ciono a seguinte Lei:
Art. º — Fica criado quatro pontos de'
TAXIS nesta cidade;
Art. 2º - As licenças para a Exploração
Comercial de Transporte de Passageiro (os taxis), serao forneci
dos Pela Administração Municipal;
PARÁGRAFO 1º — Os beneficiados com as '!
licenças, receberaão-as gratuitamente da Prefeitura;
PARÁGRAFO 2º - O critério da escolha
com a licença, tem que ser de morador deste Município e ser uma
pessoa idônia;
Art 3º —- Fica a Administração Municipal
encarregada de expedir a documentação necessária para o benefi-
ciado com a licença e fazer financiamento do Veículo junto a
Caixa Econômica iPeabti com a insenção de Imposto:
Art. 4º — A Administração Municipal fi-
ca no Direito de caçar a licença quando o cóncecionário da mes-
ma não estiver respeitando as normas Municipais na prestação de
serviços a esta populaçao;
PARÁGRAFO ÚNICO: às licenças são - in-!
transferiveis; MA
TOA
Art. 5º —- Esta Lei in em vigor na!
data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
FEITO MUNICIPAL DE SANTA!
RITA DO TOCANTINS, aos de Setembrode 1.997.
ereira da Costa ja
E pair MUNICIPAL
JOAO PEREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal

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