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norma nº 51/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1997
Date 1997-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL LEITE É SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id105

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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 051/97 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.997."
" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNI-
CIPAL LEITE É SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. "
O Prefeito Municipal de SANTA RITA DO"
TOCANTINS, Estado do Tocantins Excelentíssimo Senhor JOÃO PEREI
RA DA COSTA faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanci
ono a seguinte Lei:
Art. 1º — Cria-se neste Município de !
SANTA RITA DO TOCANTINS o Programa Municipal LEITE É SAÚDE;
Art. 2º —- Fica autorizado ao Chefe do!
Poder Executivo Municipal a fazer a aquisição de Leite In Natu
ra e Óleo Vegetal para o Programa Municipal LEITE É SAÚDE;
Art. 3º - Fica definido que as nutri-
zes e crianças, devidamente cadastradas no Programa, receberão!
até 03 (três) litros de Óleo Vegetal por mês;
Art. 4º Fica definido que as nutrizes'!
e crianças, devidamente cadastradas no Programa do Leite recebe
rão até 03 (três) litros de Leite In Natura por dia;'
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
TA RITA DO TOCANTINS, aos 11 dias do mês de Dezembro do ano de
1.997.
SORO UM TS
João Pesciro do Costa
PREPUNO REODAL
JOÃO PEREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal

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