← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1997 |
| Date | 1997-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL LEITE É SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 105 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 051/97 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.997." " DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNI- CIPAL LEITE É SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. " O Prefeito Municipal de SANTA RITA DO" TOCANTINS, Estado do Tocantins Excelentíssimo Senhor JOÃO PEREI RA DA COSTA faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanci ono a seguinte Lei: Art. 1º — Cria-se neste Município de ! SANTA RITA DO TOCANTINS o Programa Municipal LEITE É SAÚDE; Art. 2º —- Fica autorizado ao Chefe do! Poder Executivo Municipal a fazer a aquisição de Leite In Natu ra e Óleo Vegetal para o Programa Municipal LEITE É SAÚDE; Art. 3º - Fica definido que as nutri- zes e crianças, devidamente cadastradas no Programa, receberão! até 03 (três) litros de Óleo Vegetal por mês; Art. 4º Fica definido que as nutrizes'! e crianças, devidamente cadastradas no Programa do Leite recebe rão até 03 (três) litros de Leite In Natura por dia;' Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- TA RITA DO TOCANTINS, aos 11 dias do mês de Dezembro do ano de 1.997. SORO UM TS João Pesciro do Costa PREPUNO REODAL JOÃO PEREIRA DA COSTA Prefeito Municipal