← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1997 |
| Date | 1997-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECONTRATAÇÃO AUTOMÁTICA DOS SERVIDORES EM CARÁCTER EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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*, Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 052/97 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.997.'!!! " DISPÕE SOBRE A RECONTRATAÇÃO AUTOMÁTI CA DOS SERVIDORES EM CARÁTER EXCEPCIO NAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Excelentíssimo Senhor JOÃO PE- REIRA DA COSTA faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu ' sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a Recontratação Automática dos Servi- dores em Caráter Excepcionais a partir de 1º de Janeiro de 1998 a 31 de Julho de 1998; Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor '! na data de sua publicação, revogando as disposições em contrá- r1OSss GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAN TA RITA DO TOCANTINS-TO, aos 09 dias do mês de Dezembro do ano" de 1.997. João Pereir osta - EITO MUNICIPAL JsoÃo PEREIRA DA COSTA! Prefeito Municipal