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norma nº 52/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1997
Date 1997-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A RECONTRATAÇÃO AUTOMÁTICA DOS SERVIDORES EM CARÁCTER EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id106

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texto integral #

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*,
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 052/97 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.997.'!!!
" DISPÕE SOBRE A RECONTRATAÇÃO AUTOMÁTI
CA DOS SERVIDORES EM CARÁTER EXCEPCIO
NAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de SANTA RITA DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, Excelentíssimo Senhor JOÃO PE-
REIRA DA COSTA faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu '
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal a Recontratação Automática dos Servi-
dores em Caráter Excepcionais a partir de 1º de Janeiro de 1998
a 31 de Julho de 1998;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor '!
na data de sua publicação, revogando as disposições em contrá-
r1OSss
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAN
TA RITA DO TOCANTINS-TO, aos 09 dias do mês de Dezembro do ano"
de 1.997.
João Pereir osta
- EITO MUNICIPAL
JsoÃo PEREIRA DA COSTA!
Prefeito Municipal

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