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norma nº 53/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1997
Date 1997-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 053/97 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.997. +
" DISPOÉ SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL |
DO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR NA SEDE DES-
TE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1
O Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TO-"
CANTINS, Estado do Tocantins, Excelentíssimo Senhor JOÃO PEREI-
RA DA COSTA faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu san-1
- Ciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica criado a Escola Municipal do!
Ensino Fundamental regular na sede deste Município de SANTA RI-
TA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins;
Art. 2º-0 ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ey Wo
que se refere o artigo anterior se dará somente em relação a 1º
fase ( 1º a 4º ) série primária;
Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data!
de sua publicação, revogando as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
RITA DO TOCANTINS, aos 11 Áias
mês de dezembro do ano de 1997.
“qoão Peseira dy/Costa
foto Doe ARIC|P Ad
JOAO PEREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
nx +

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