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norma nº 54/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 1998
Date 1998-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
native_id108

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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 054/98 DE O3 DE FEVEREIRO DE 1.998.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional"
especial com vistas a criação do Fundo de !
manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fua-
damental e da Valorização do Magistério.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocan
tins, Estado do tocantins no uso de suas atribuições legais; faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-!
guinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Prefeito Muni-
cipal abrir credito adicional especial,ono valor de R$ 190.000,00 !
(Cento e noventa Mil Reais) com recursos do Fundo de manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do magisté-!
rio, nas seguintes dotações:
os - EDUCAÇÃO E CULTURA
08.00 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
42.188 - Ensino regular
42.1882-45 — Fund. Man. e Des, doEns. Fundamental... FUNDEF
300,0 - DESPESAS CORRENTES
301.000 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil .....cccccccccc cc. R$ 25.000,00
Di Lo Leoi3 - Obrigações patronais.................R$ 5.000,00
9,1:2:0 - material de Consumo corro co. + R$ 14.000,00
3.1.3.0 - Serv. de Terc. e Encargos
3.1.3.1 - Remun. Serv. pessoais ..............R$ 9.000,00
3:1,3.2 - Outros Serv. e Encargos. ....ccc cc R$ 18.000,00
3.1.9,0 - DIVS. DESP. DE CUSTEIO
3.1.9.1 - Sentenças Judiciais ........cc.......R$ 1.000,00
3.1.9.2 - Desp. de Exercicios Anteriores.......R$ 3.000,00
3:2,0:0 — TRANSF. CORRENTES
3.2.2.0 — TRNSF. INTERGOVERNAMENTAIS
3.2.2.2 - Transf. Est. Dist. Fed. - FUNDEF.....R$ 30.000,00
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
3. 2.0.0 — TRANF; AGINST. PRIVADAS
Fe eo e - contrib. Correntes.................R$ 1.000,00
e PR O) -— TRANF. A PESSOAS
Bi CoD: - Apoio Fin. a Estudantes. ss ss my sa as RÔ 4.000,00
3.2.6.0 - Encargos de Dividas Internas
Du 0i/6 ND - Juros de Outras Dividas............R$ 2.000,00
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2:0 - Equipamentos de mat. Permanentes...R$ 7.000,00
42.1881-29 - Conet. e ampliunid. ensino FUNDEF
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
Ars is DÓ - Obras e Instalações........... «+. .R$ 10.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanentes. vcs wc RB 2.000.00
42.1882-46 - FUNDEF /Valorização do Professor
De O 0.40, - DESPESAS CORRENTES
3.1.1.0 - PESSOAL
Dl Ld - Pessoal Civil.......cccccccccc R$ 40.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais...............R$ 8.000.00
Bio) 6/20 - material de Consumo................B$ 1.000,00
Srorl 2830) - SERVIÇOS DE TERC. E ENCARGOS
Bia oia - Remunerações de Sev. Pessoais. sw ws «R$ 3.000,00
EG ja a 2 - Outrós Serv. e Encargos............R$ 3.000,00
3:1,:9.0 =| DIVS. DESPESAS DE CUSTEIO
3.1,9,1 - Sentenças Judiciarias..... sa a cy 0 nbD 500,00
1.0.2 - Desp.de Exerc. Anteriores..... PRETO 3.000,00
3.2.6.0 - ENCARGOS DE DIVIDA INTERNA
3,2,6,5 =“suros e Outras Dividas.......... ms RD 500,00.
TOTAL GERAL: iicicccccceccree rr R$ 190.000,00
Art. 2º —- Para abertura do crédito autorizado no
Art.1º desta Lei, serão utilizados os recursos definidos no Art.
43, $ 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na da:
ta de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro!
de 1.998.
Gabinete do, Prefeito Municipal de Santa Rita do!
Tocantins, aos 24 dias do mês de Fevereiro do ano de 1.998.
Estado do Toca
tins
Prefeitura Municipal Santa Rita do Tocantins
João Pereira da Costa
às EITO MUNICIPAL
JOAO PERETRA DA COSTA
Prefeito Municipal

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