← Santa Rita do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1998 |
| Date | 1998-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
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Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins LEI Nº 054/98 DE O3 DE FEVEREIRO DE 1.998. "Dispõe sobre abertura de crédito adicional" especial com vistas a criação do Fundo de ! manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fua- damental e da Valorização do Magistério. O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocan tins, Estado do tocantins no uso de suas atribuições legais; faz sa ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-! guinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Prefeito Muni- cipal abrir credito adicional especial,ono valor de R$ 190.000,00 ! (Cento e noventa Mil Reais) com recursos do Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do magisté-! rio, nas seguintes dotações: os - EDUCAÇÃO E CULTURA 08.00 - SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA 42 - ENSINO FUNDAMENTAL 42.188 - Ensino regular 42.1882-45 — Fund. Man. e Des, doEns. Fundamental... FUNDEF 300,0 - DESPESAS CORRENTES 301.000 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - Pessoal Civil .....cccccccccc cc. R$ 25.000,00 Di Lo Leoi3 - Obrigações patronais.................R$ 5.000,00 9,1:2:0 - material de Consumo corro co. + R$ 14.000,00 3.1.3.0 - Serv. de Terc. e Encargos 3.1.3.1 - Remun. Serv. pessoais ..............R$ 9.000,00 3:1,3.2 - Outros Serv. e Encargos. ....ccc cc R$ 18.000,00 3.1.9,0 - DIVS. DESP. DE CUSTEIO 3.1.9.1 - Sentenças Judiciais ........cc.......R$ 1.000,00 3.1.9.2 - Desp. de Exercicios Anteriores.......R$ 3.000,00 3:2,0:0 — TRANSF. CORRENTES 3.2.2.0 — TRNSF. INTERGOVERNAMENTAIS 3.2.2.2 - Transf. Est. Dist. Fed. - FUNDEF.....R$ 30.000,00 Estado do Tocantins Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins 3. 2.0.0 — TRANF; AGINST. PRIVADAS Fe eo e - contrib. Correntes.................R$ 1.000,00 e PR O) -— TRANF. A PESSOAS Bi CoD: - Apoio Fin. a Estudantes. ss ss my sa as RÔ 4.000,00 3.2.6.0 - Encargos de Dividas Internas Du 0i/6 ND - Juros de Outras Dividas............R$ 2.000,00 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.2:0 - Equipamentos de mat. Permanentes...R$ 7.000,00 42.1881-29 - Conet. e ampliunid. ensino FUNDEF 4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 — INVESTIMENTOS Ars is DÓ - Obras e Instalações........... «+. .R$ 10.000,00 4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanentes. vcs wc RB 2.000.00 42.1882-46 - FUNDEF /Valorização do Professor De O 0.40, - DESPESAS CORRENTES 3.1.1.0 - PESSOAL Dl Ld - Pessoal Civil.......cccccccccc R$ 40.000,00 3.1.1.3 - Obrigações Patronais...............R$ 8.000.00 Bio) 6/20 - material de Consumo................B$ 1.000,00 Srorl 2830) - SERVIÇOS DE TERC. E ENCARGOS Bia oia - Remunerações de Sev. Pessoais. sw ws «R$ 3.000,00 EG ja a 2 - Outrós Serv. e Encargos............R$ 3.000,00 3:1,:9.0 =| DIVS. DESPESAS DE CUSTEIO 3.1,9,1 - Sentenças Judiciarias..... sa a cy 0 nbD 500,00 1.0.2 - Desp.de Exerc. Anteriores..... PRETO 3.000,00 3.2.6.0 - ENCARGOS DE DIVIDA INTERNA 3,2,6,5 =“suros e Outras Dividas.......... ms RD 500,00. TOTAL GERAL: iicicccccceccree rr R$ 190.000,00 Art. 2º —- Para abertura do crédito autorizado no Art.1º desta Lei, serão utilizados os recursos definidos no Art. 43, $ 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na da: ta de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro! de 1.998. Gabinete do, Prefeito Municipal de Santa Rita do! Tocantins, aos 24 dias do mês de Fevereiro do ano de 1.998. Estado do Toca tins Prefeitura Municipal Santa Rita do Tocantins João Pereira da Costa às EITO MUNICIPAL JOAO PERETRA DA COSTA Prefeito Municipal