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← Santa Rita do Tocantins (TO)

norma nº 59/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1998
Date 1998-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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