norma nº 89/2001

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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 089 /2001 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001.
“Dispõe sobre Doação de Área Urbana para
fins de Construção de um Auto Posto
Revendedor de Derivados de Petróleo e um
Hotel e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins, Excelentíssimo Senhor João Pereira da Costa, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Santa Rita do
Tocantins, Estado do Tocantins, autorizada a fazer a doação da Quadra 1 (Área
Institucional) constituída de uma área total de 9.800 Metros Quadrados do
Loteamento Oficial de Santa Rita do Tocantins, sendo 7.000 metros quadrados
para fins exclusivos de Construção de Um Auto Posto Revendedor de Derivados
do Petróleo e 2.800 metros quadrados para a Construção de um Hotel;
Art. 2º - A pessoa Física do Senhor HERNAM GOMES
PEREIRA, fica beneficiada com a doação de que trata o artigo anterior e terá o
prazo mínimo de 6 (seis) meses a partir da data da efetivação da doação para
que inicie a construção das obras;
Parágrafo Único: no caso de não finalização das construções
no prazo de um ano, a área doada retornará automaticamente ao Patrimônio do
Município; )
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor n
revogando-se as disposições em contrário.
ta de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins,
aos 13 dias do mês de Fevereiro do ano de 2001.
Prefeito Municipal