norma nº 91/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
Lei nº 091/2001 de 02 de Fevereiro de 2001
“Concede Abono Salarial Provisório
que Especifica e dá outras
providências”
faço saber que a Câmara Municipal de Santa Rita do
Tocantins aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
Autorizado a conceder um Abono Salarial Provisório no valor de R$ 19,63
(Dezenove Reais e Sessenta e Três Centavos) para os Funcionários
Municipais que percebem Salário Mensal equivalente ao Salário Mínimo
vigente no país;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2001, revogadas as
disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do
Tocantins, Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de Março do ano de
2001.
/
Foi, i Eos
Prefeito Municipal