norma nº 92/2001

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI N.º 092/2001, DE 19 DE MARÇO DE 2001
“Dispõe sobre a 2º Reestruturação do
Conselho da Alimentação Escolar CAE e
da outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. — 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar a 2º reestruturação a Lei Municipal nº 074/99 de 02/08/99, no
artigo 2º da Competência do CAE, de acordo com o artigo 3º incisos I, Il e
HI Parágrafo 5ºda Medida Provisória 1979/19 de 02/06/2000:
8 5º Compete ao CAE:
I- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos á
conta do PNAE;
Il — Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis,
desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas prática
higiênica e sanitárias.
HI - Receber, analisar e remeter ao FNDE com parecer
conclusivo, as prestações de conta do PNAE encaminhadas pelo Estados,
pelo Distrito Federal e pelo Município na FORMA DESTA Medida
Provisória.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA
DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de Março de
2001.
JOÃ MARA STA
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