norma nº 98/2001

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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
Lei nº 98/2001 de 22 de Maio de 2001
Dispõe Sobre Doação de Área Urbana para fins de
Construção de um Auto Posto Revendedor de
Derivados de Petróleo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocatnins, Estado do
Tocantins, Excelentíssimo Senhor Ioão Pereira da Costa , no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins,
Estado do Tocantins, autoizada a fazer a Doação de 7.000 metros quadrados da
Quadra | (Área Istitucional) constituida de uma área total de 9.800 metros
quadrados do loteamento oficial de Santa Rita do Tocantins, sendo parab fins
exclusivo de Construção de um Auto Posto Revendedor de Derivados de Petróleo;
Art 2º - À pessoa fisica da Senhora Regina Célia Botelho Martins, fica -
beneficiada com a Doação de que trata o artigo anterior e terá o prazo minimo de
06 (seis) meses a partir da data da efetivação da doação para inicie a Construção da
. Obra;
Parágrafo Único - No caso da não finalização da construção no
prazao de um ano,.a área doada retornará automaticamente ao patrimônio do
município.
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua públicação
revogando-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins, aos 22 dias do mês de Maio do ano de 2001.
Tosta
efeito Municipal