norma nº 108/2002

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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
Lei nº 108/2002 de 15 de Março de 2002.
“Dispõe sobre Concessão de Utilidade
Pública a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Assentamento São
Judas Tadeu”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Rita do
Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento São Judas
Tadeu com inscrição no CNPJ nº 04.209.454/0001-28, com sede no Assentamento
São Judas Tadeu localizado neste Município;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as dispoções em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de Março do ano de 2002.
J Wleletioas Costa
Prefeito Municipal
Av. Tocantins, Nº 150 - Centro - Cep.: 77.565-000 -- Santa Rita do Tocantins - TO.