norma nº 109/2002

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
Lei nº 109/2002 de 20 de maio de 2002
Dispõe sobre o Regime Geral de
Previdência de Santa Rita do
Tocantins e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Rita
do Tocantins aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O sistema Previdenciário do Quadro de
Pessoal do Município de Santa Rita do Tocantins é o Regime Geral
de Previdência Social,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do
Tocantins, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de Maio do
ano de 2002.
João Pereira da Costa
Prefeito Municipal
Av. Tocantins, Nº 150 - Centro —- Cep.: 77.565-000 -:— Santa Rita do Tocantins - TO.