norma nº 111/2002

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
Lei nº 111/2002 de 13 de Agosto de 2002
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº
084/2000 de 22 de Dezembro de 2000 e dá
outras providências
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
RITA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins. faz saber que a Câmara
Municipal aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso III, do art. 1º da Lei Municipal nº
084/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
I — De Secretario Municipal R$ 800,00 (oitocentos
reais), pago em parcela única:
H — A alteração da presente Lei se dá nos termos do art.
2º da Lei Municipal nº 084/2000 de 22 de Dezembro de 2000.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de junho de 2002,
revogando as disposições em contrários.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santa
Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de agosto do ano
de 2002.
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Prefeito Municipal
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