norma nº 113/2002

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI N.º113/2.002, DE 25 DE JUNHO DE 2.002
“Dispõe sobre alteração na Lei
Municipal Nº090/2001 de 13 de
fevereiro de 2001 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
= TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e na forma da lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte lei.
Art - 1º Os cargos previstos no Plano de Cargos e Salários,
poderão a cargo do Executivo Municipal, terem durações de 04
(quatro) horas diárias, sendo a remuneração proporcional às horas
trabalhadas.
Art — 2º Os anexos LILIILIV,V,e VI da Lei Municipal
Nº090/01, passam a vigorarem de acordo com os anexos LII
HI,IV,V,e VI da presente lei.
e Art - 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Junho de 2.002.
Art — 4º Revogam-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 25 dias do Mês de Junho de 2.002.
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João DA da Costa
Prefeito Municipal
Av. Tocantins, Nº 150 - Centro -— Cep.: 77.565-000 -:- Santa Rita do Tocantins - TO.
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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
ANEXO I-—
QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
CARGOS VAGAS NOMEAÇÃO ESCOLARIDADE
1- GABINETE DO PREFEITO
1.1 - Chefe de Gabinete do Prefeito | 01 Comissão AFINS
1.2 - Assessor de Gab. do Prefeito 02 Comissão AFINS
[1.3 - Assessor Jurídico | 01 Comissão Bacharel em Direito
1.4 - Recepcionista 01 | Comissão 1º Grau
A 1.5 - Motorista 01 Comissão Alfabetizado
2- SEC. DE ADMINISTRAÇÃO [
2.1 - Secretário de Administração 01 Comissão [ AFINS
2.2 - Diretor de Compras 01 Comissão AFINS
2.3 - Técnico em informática 02 Conc. Público 2º Grau
2.4 - Chefe de Depto. Pessoal 01 Comissão 2º Grau
2.5 - Auxiliar Administrativo | 03 Conc. Público | 1º Grau
2.6 - Auxiliar de Serv. Gerais 04 Conc. Público Alfabetizado
2.7 - Vigia 05 Conc. Público Alfabetizado
[2.8 - Almoxarife 02 | Cone. Público 2º Grau |
2.9 - Encarregado da UMC 01 Comissão | AFINS
2.10 - Escriturário 01 | Conc. Público 2º Grau
2.11 - Carteiro 01 Conc. Público Alfabetizado
2.12 - Encarreg. Posto dos Correios 01 Conc. Público 2º Grau |
2.13 - Zeladora 08 Conc. Público Alfabetizado
| |2.14- Chefe da J. S. Militar 01 | Comissão 2º Grau
3 - SECR. DE FINANÇAS |
3.1 - Secretário de Finanças 01 Comissão AFINS
3.2 - Tesoureiro [Lo Comissão AFINS
3.3 - Fiscal Arrecadador Il 03 | Cone. Público 2º Grau
3.4 - Auxiliar de Tesouraria 01 Conc. Público 2º Grau
3.5 - Auxiliar Administrativo Ir 02 Conc. Público 1º Grau
3.6 - Auxiliar Serviços Gerais 02 Conc. Público Alfabetizado |]
3.7 - Escriturário 02 Conc. Público 2º Grau
4 - SEC. DA AGRICULTURA E
PRODUÇÃO
4.1 - Secretário de Agricultura. 01 Comissão AFINS
4.2 — Chefe de Apoio ao Micro 01 Comissão AFINS
Produtor
4.3 - Operador de Tratores 04 Conc. Público Alfabetizado
4.4 — Ajudante de Manutenção 02 Conc. Público | Alfabetizado
Av. Tocantins, Nº 150 - Centro - Cep.: 77.565-000 -:— Santa Rita do Tocantins - TO.
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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
4.5 - Motorista 01 Conc. Público Alfabetizado
4.6 - Auxiliar de Serviços Gerais 06 Conc. Público Alfabetizado
4.7 - Vigia . 1 01 Conc. Público Alfabetizado
5 —- SEC. DA EDUCAÇAO,
CULTURA E DESPORTO
5.1 - Secretario da Educação | 01 | Comissão AFINS
5.2 - Auxiliar Administrativo 04 Cone. Público 1º Grau
5.3 - Bibliotecário 02 | Conc. Público 2º Grau
5.4 - Escriturário 05 Conc. Público 2º Grau
— 5.5 - Motorista 04 Conc. Público Alfabetizado
5.6 - Coordenador de Ensino 01 Comissão 2º Grau
5.7 - Coordenador do SEMAE 01 | Comissão 2º Grau
5.8 - Coordenador Pedagógico 01 Comissão 2º Grau
5.9 - Diretor de Esporte 01 Comissão AFINS
5.10 - Diretor Escolar 01 Comissão 2º Grau
5.11 - Professor Nível Médio 17 Conc. Público 2º Grau
5.12 - Professor Nível Superior 02 | Conc. Público 3º/grau
5.13 - Auxiliar de Serviços Gerais 15 Conc. Público Alfabetizado
5.14 - Auxiliar de Serv. Gerais Z. Rural 10 Conc. Público Alfabetizado
5.15 - Merendeira Zona Rural 15 Conc. Público | Alfabetizado
5.16 - Merendeira |O Conc. Público Alfabetizado
5.17 - Porteiro Servente 02 Cone. Público Alfabetizado
5.18 — Secretário Administrativo Escolar 01 Comissionado 2º Grau
6 — SEC. OBRAS SERV.URBANOS | | [
— ) |6.1- Secretário de Obras 01 Comissão | AFINS
pm 6.2 - Diretor de Obras e Serv. Urbanos 01 Comissão AFINS
6.3 - Motorista 02 Conc. Público Alfabetizado
6.4 - Auxiliar Administrativo 01 Conc. Público 1º Grau
6.5 - Jardineiro 02 | Conc. Público Alfabetizado
6.6 - Garis 06 Conc. Público Alfabetizado
6.7 - Eletricista 01 | Conc. Público | 1º/Grau Especializado
6.8 - Fiscal de Limpeza Pública 01 [Cone Público Alfabetizado
6.9 - Apontador 01 Cone. Público Alfabetizado
6.10 - Auxiliar de Serviços Gerais 03 Conc. Público Alfabetizado
7- SEC. SAÚDE E SANEAMENTO |
7.1 - Secretário de Saúde 01 Comissão AFINS
7.2 — Diretor Clínico 1 01 Comissão Lo AFINS
7.3 — Chefe da Vig. Sanit. 01 Comissão AFINS
Epidemiologica
7.4 - Médico 01 Conc. Público 3º Grau/Medicina
Av. Tocantins, Nº 150 —- Centro - Cep.: 77.565-000 -:— Santa Rita do Tocantins - TO.
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ESTADO DO TOCANTINS
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7.5 - Enfermeiro poi | Conc. Público | 3º Grau/Enfermagem
7.6- Odontologo 01 Cone. Público 3º Grau/Odontologia
7.7 - Técnico em Enfermagem 03 Conc. Público 1:28 Grau/Enfermagem
7.8 - Auxiliar de Enfermagem 02 "| Conc. Público | 1º Grau/Enfermagem
7.9 Auxiliar Odontologico 01 | Conc. Público 4 1º Grau
7.10 — Auxiliar Administrativo L 02 Cone. Público Iº Grau
7.11 - Motorista 02 | Conc, Público 14 Alfabetizado
7.12 - Recepcionista 01 Conc. Público 1º Grau
7.13 — Fiscal de Higiene e Saúde 01 | Conc. Público Ei 1º Grau
— 7.14 - Vigia 02 "| Conc. Público Alfabetizado
7.15 - Lavadeira 04 | Cone. Público Alfabetizado
7.16 - Zeladora 03 Cone. Público Alfabetizado |
7.17 - Cozinheira 03 Conc. Público [ Alfabetizado
7.18 - Auxiliar de Serviços Gerais 1 02 Toon Público Alfabetizado
[8 SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL l
[8.1 - Secretária de Assistência Social O! | Comissão AFINS ]
8.2 — Assistente Social 01 | Comissão T AFINS |
8.3 — Encarregado da Fáb. de Farinha 01 Comissão AFINS
8.4 Encarregado da Fáb. de Benef 01 | Comissão E AFINS
Arroz
8.5 — Encarregado da Fáb. de Tijolos | 01 Comissão AFINS
8.6 — Auxiliar Administrativo 02 | Cone. Público | 1º Grau
8.7 — Escriturário 01 Cone. Público 2º Grau ]
8.8 — Motorista 01 | Cone. Público Alfabetizado
8.9 — Professor de Bordado e Pintura 02 Conc. Público po 1º Grau
pe 8.10 — Professor de Corte e Costura | 01 | Cone. Público 1º Grau
8.11 - Vigia 01 Conc. Público Alfabetizado |
8.12 — Auxiliar de Serviços Gerais 03 Cone. Público Alfabetizado
9- SEC. DE TRANSPORTES [ É
9.1 — Secretário de Transportes | 01 | Comissão AFINS
9.2 — Diretor do DMER 1 01 Comissão AFINS
9.3 — Motorista 192 Cone. Público l Alfabetizado
[9.4 — Auxiliar Administrativo 01 Conc. Público 1º Grau
9.5 — Mecânico | 01 Conc. Público Alfab./Especializado
9.6 — Auxiliar de Mecânico 01 Cone. Público Alfabetizado
9.7 — Operador de Máquinas Pesadas 04 "| Conc. Público Alfabetizado
9.8 — Ajudante de Manutenção 02 Conc. Público | Alfabetizado
9.9 — Auxiliar de Serviços Gerais Oh [Cone Público | Alfabetizado
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João Pereira da Costa
Prefeito Muncipal
Av. Tocantins, Nº 150 — Centro - Cep.: 77.565-000
Santa Rita da Tamrantina
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ESTADO DO TOCANTINS
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. ANEXO HI —
SALÁRIOS DO QUAQRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
NÍVEL 1º GRAU/ALFABETIZADO
CARGOS VENCIMENTOS
Auxiliar Administrativo 320,00
Auxiliar de Serviços Gerais 219,63
E Apontador O 963
Fiscal de Limpeza Pública 219,63
Carteiro 219,63
Vigia 219,63
Zeladora 219,63
Merendeira 219,63
Auxiliar de Serviços Gerais Zona Rural 219,63
Merendeira Zona Rural 219,63
Porteiro Servente 219,63
Gari 219,63
Jardineiro | 219,63
Lavadeira 219,63
Cozinheira 219,63
Auxiliar de Mecânico 219,63
Ajudante de Manutenção 219,63
Fiscal de Higiene e Saúde 320,00
Recepcionista 320,00
Auxiliar Odontologico 320,00
Professor de Corte e Costura 320,00
Professor de Bordado e Pintura 320,00 1
Auxiliar de Enfermagem 320,00
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Prefeito Municipal
Av. Tocantins, Nº 150 - Centro - Cep.: 77.565-000 -:— Santa Rita do Tocantins - TO.
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ESTADO DO TOCANTINS
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; ANEXO III —
SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
NIVEL MEDIO
CARGOS VENCIMENTOS
Almoxarife 380,00
Escriturário 380,00
Encarregado do Posto Correios 219,63
Técnico em Informática 380,00
— Fiscal Arrecadador 320,00
Auxiliar de Tesouraria 380,00
Professor Nível Médio 405,00
Bibliotecário 320,00
Técnico em Enfermagem 550,00
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Prefeito Municipal
Av. Tocantins, Nº 150 - Centro - Cep.: 77.565-000 -:- Santa Rita do Tocantins - TO.
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ESTADO DO TOCANTINS
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] ANEXO IV —
SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
NÍVEL SUPERIOR
CARGOS VENCIMENTOS
Professor 650,00
Médico | 4.000,00
Enfermeiro o o o , . 1.000,00
Odontologo 1.500,00 |
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Prefeito Municipal
Av. Tocantins, Nº 150 — Centro - Cep.: 77.565-000 -:- Santa Rita do Tocantins - TO.
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. ANEXO V —
SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
NÍVEL PROFISSIONAL
CARGOS VENCIMENTOS
Operador de Máquinas Pesadas 630,00
Motorista 450,00
Operador de Trator o a — 380,00
Eletricista 380,00
Mecânico 450,00
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Prefeito Municipal
Av. Tocantins, Nº 150 —- Centro —- Cep.: 77.565-000 -:- Santa Rita do Tocantins - TO.
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ESTADO DO TOCANTINS
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. ANEXO VI-
SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS VENCIMENTOS |
Chefe de Gabinete do Prefeito 750,00
Assessor de Gabinete do Prefeito 750,00
Assessor Jurídico 1.500,00
Recepcionista do Gabinete do Prefeito 320,00
Motorista 450,00
Secretário de Administração 800,00
Secretário de Finanças 800,00
Secretario de Educação 800,00
Secretário de Obras 800,00
Secretário de Saúde [ 800,00
Secretário de Ação Social 800,00
Secretário de Transportes 800,00
Secretário de Agricultura e Produção 800,00
| Chefe do Departamento Pessoal 450,00
Encarregado da UMC 320,00
Chefe da J. S. Militar 219,63
Diretor de Compras L 380,00
Tesoureiro 600,00
Coletor Municipal | 380,00
= Diretor Escolar 630,00
bg Coordenadora de Ensino [ 550,00
Coordenador do SEMAE 380,00
Coordenador Pedagógico / 550,00
Diretor de Esporte 380,00
Diretor de Obras e Serviços Urbanos 380,00
Diretor Clinico 630,00
Chefe da Vigilância Sanitária e Epidemiologica 320,00
Assistente Social 380,00
Encarregado da Fábrica de Farinha 380,00
Encarregado da Fábrica de Beneficiar Arroz 380,00
Encarregado da Fábrica de Tijolos 380,00
Diretor do DMER 550,00
Chefe de Apoio ao Micro Produtor Es 320,00
Secretario Administrativo Escolar [VN 380,00
Jo av da Costa
refeito Muncipal