norma nº 116/2002

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins
LEI Nº 116/2002 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre concessão de Utilidade Pública
Municipal a Fundação Evangélica Social
Educacional Agrícola —- FUNEEF.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Rita do
Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a
Fundação Evangélica Social Educacional Agrícola (FUNEEF) com a inscrição
no CNPJ nº 04.985.641/0001-01, com sede provisória 'a Rua Ursulina Alves de
Carvalho, nº 109, centro, Santa Rita do Tocantins-To.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação ,
revogando as disposições em contrários .
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita do Tocantins-
To, aos 12 dias do mês de Novembro do ano de 2002.
% Bal
btd lá Costa
Prefeito Municipal