norma nº 276/2014

SANTA RITA DO PECA RINS
MR Prado pri ode
LEI N.º 276/2014. DE 16 DE ABRIL DE 2014
“Autoriza, Leilão de Veículos, Máquinas e
Materiais Inserviveis ao Serviço Público”.
ARTHUR CAIRES MAIA, Prefeito do Municipio de Santa Rita do Tocantins, Estado do
Tocantins, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Ler
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a vender. em leilão, por preço não inferior ao da
avaliação, os veiculos, máquinas equipamentos e materiais Inserviveis ao serviço público,
$ 1º Serão considerados inserviveis os bens ociosos. antreconômicos. irrecuperáveis,
segundo os seguintes critérios:
| - antieconômico, é o bem cuja manutenção far excessivamente onerosa,
Il - irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para
conserto e que consequentemente. perdeu as caracteristicas para a sua utilização, é O
bem que não pode mais ser utilizado para O fim a que se destina, devido à perda de suas
caracteristicas
$ 2º — Para efeito de avaliação dos bens constantes dos anexos | e || será constituida uma
Comissão de Avaliação assim composta 01 (um) membro do Poder Executivo Municipal,
01 (um) membro do Poder Legisiativo Municipal. 01 (um) membro da comunidade
nomeado por ato do executivo municipal,
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias. consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data da sua
publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 16 dias de abril de 2014.
À TRT e
ARRIUR CAIRES| MAIA
Prefeito Municipal
Av Tocantins, 8/n. centro, CEP 77565-000, Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone DB3 - 3365 — 5057
| [5 SANTA RITA DO TOCANTINS
SS di RERIA NA DR ESCRNTA
ANEXO |
BENS ANTIECONÔMICOS
LOTE | DESCRIÇÃO
[á | PLANTADEIRA
'2 CARRETA DE TRATOR MADEIRA
E | CHASSI DE CARRETA
[4 GRADE DE ARRASTO SIDISCO E nes
5 ' CARRETA CITANQUE |
'6 | HONDA/CG 125 TITAN KS 2003/03 MVW-2788 o |
7 HONDAI/CG 125 FAN 2005/05 MWD-5764
so | YAMAHAIYBR 125E 2002/02 MVV-2943
9 YAMAHA XTZ 2005/05 MVZ-9767
[40 | VWIPARATI 1.6 2010/11 MXB-8374
ET FIAT UNO MILLE 2002/03 MWI-7660
[42 VWIGOL 1.0 2005/05 MVY-5768
13 | FIAT FIORINO MVO-2559
14 FIAT FIORINO AMB 2006/06 DTT-0134
[15 | VWIKOMBI 2007/08 FLEX MWI-6406
[16 | VWIFOX 1.0 2007/07 MWI-5068 o DC |
47 FORD COURRIER AMB 2004/04 MVX-8955
18 FIAT PALIO ATTRACTIV 1.4 2010/11 MXF-4844
19 CHEVROLET D20 CONQUEST 1996/96 MPD-7472 o
20 [micRooNBUS FRATELLO 2000/00 KEA-8580 20P
21 TRATOR JOHN DEERE 5700
[22 TRATOR FORD 5630 CICONCHA E LÂMINA
'23 | MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120B
24 |ARADO
Av Tocantins, sin centre CEP 77565-000 Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone 063 3365 — 5057
sá IS 4. SANTA RITA DO TOCANTINS
Pr.
PMs rane tara
ANEXO II )
RELAÇÃO DE BENS IRRECUPERÁVEIS
ITEM | PATRIMÔNIO | — DESCRIÇÃO o ]
4. 0157 " armário Pandin duas portas
o: 0663 * Roçadeira Stil o o
8] “0317 = | Nobreak o o o
A 0303 o = Monitor O =
5. 0208 Monitor O |
|I 6. 0456 Monitor
fe | Sem plaqueta | Impressora Ecosyns |
8 [0305 o Estabilizador
| 9. Sem plaqueta | Impressora HP lazer 1102 w
10. 0357 Suporte para lâmpada FOCO |
1. 0498 | Impressora SANSUNG
a 0768 | Ventilador Delta
3. | Sem plaqueta
o Eri à Sem que
| Ventilador Delta
' Ventilador Delta
Ventilador Delta
“Ventilador Delta
' Sem plaqueta | Ventilador Delta o |
8 qu plaqueta | Ventilador Delta o o
o ). 0212 | Mimeografo
2 0392 'Mimeografo o
21. Sem plaqueta Mimeografo
| 22 Sem plaqueta * Mimeografo
23. | Sem plaqueta | Mimeografo o o
2. | Sem plaqueta | Mimeografo
[25 5. Sem plaqueta
| Aparelho de TV CCE
28. s 'Sem plaqueta
| Motor de geladeira
at. 0121
' Fogão industrial duas bocas
28. | ' Fogão industrial duas bocas = =
— 28. | Fogão industrial duas bocas o
3 o | Maquina de Datilografia Olivette |
3. [0021 | Maquina de Datilografia cierot Nita 1915
32. 0103 | Cadeira com almofada
33. 0074 o | * Cadeira com almofada
34. 0218 Ar condicionado Consul o no
35. o [ojo) | Cadeira giratória com almofada
36. 0180 Bancada aço verde
37.0 | 0026 Nobreak asms
Av Tocantins: sin. centro CEP 77555-000 Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone 083 - 3385 — 5057
giros
Mt ur € ada
; Po
e x 3
Da
A dá. TS SANTA RITA DO TOCANTINS
= emas = rs
]
HP laser Jet p 1005
| Monitor Samsung
' Teclado multilaser
Monitor Itautec
| CPU
Estabilizador SMS
| Monitor infoway
| Impressora HP desck Jet p1360
| | Estabilizador o
| CPU Positivo
CPU Positivo
CPU Positivo
| Teclado Positivo
| Teclado Positivo
| Teclado Positivo
| -| Teclado Positivo
* Teclado Positivo
| =.
| 59, Sem plaqueta
E 'Sem plaqueta
61, 0649
| 62 0493
63. 0486
64. 0494 no
65. 0492
* Estabilizador microsol
“Teclado Positivo.
| Teclado Positivo
| | Teclado Positivo
| Teclado Positivo
| Teclado Positivo
| Teclado cor rosa e verde
* Estabilizador microsol
| Estab ilizador microsol
| Estabilizador microsol.
| Estabilizador microsol.
— 66. Sem plaqueta
67 “Sem plaqueta
* Monitor Positivo
Xerox Fazer 3125
Nobreak SMS
| Monitor Positivo
| Monitor Positivo
Monitor Positivo
| Monitor Positivo o
| | Monitor Positivo |
| Monitor Positivo
' Monitor Positivo
“Monitor Positivo
* Fogão Dako 04 bocas
— 68. 0634
69, 0635
— 70. 0632
71. 0630 - no
| T2. 0639
73. 0629
o TA [0638
75. | 0637
| T6. 0603 o
77. 0509 É
AM esaf plaqueta
— T9. 0496
| BO. 0497
É Bm. Sem plaqueta
Av Tocantins, sin centro CEP
| Ventilador Argo
— Ventilador Argo
| Ventilador Delta
| Ventitador Argo
77565-000. Santa Rita do Tocantins — TO
Telefone N63 - 3365 — 5057
os MIA
aires
pinto qnto
|
a,
iso db
PR
SANTA RITA DO TOCANTINS
covernno MUNICIPAL.
82. 0019
| 83 02430
84. 0105
| 85. 0058
| Maquina de escrever Olivete a |
' CPU Samsung
"Fax Sharp o |
* Maquina de escrever eletrica olivete
86. 0005 Maquina de escrever eletrica olivete
o 87. 0015 CPU
88. 0047 ' Copiadora
| 89. 0001 Maquina Oliver soma o
90. 0011 | Maquina Oliver soma o |
= 9. 0106. | Maquina Oliver soma -
[92] "0105 ' Maquina Oliver soma
93. 0262 - | CPU Intel = |
94. 0154 Estufa para esterilização |
— 95. 0297 * Estabilizador
— 96. — 0200. | Condicionador de ar Eletrolux
97. * Sem plaqueta
98. 0215
99. | Sem Plaqueta
| ' Condicionador de ar splinter
100. 0803
| Autoclave Extermax
101. 0244
102. 0636
103. 0659
“104. 0191
105. 0210
ed
| 106. Sem Plaqueta |
[07.04 75
108. 0057
os. 0054
“Arquivo com 04 gavetas Pandim
| CPU Marca LG
10. 0164
111. 0014
112. Sem plaqueta
Bebedor
Projetor de imagem
' Condicionador de ar cônsul 7500 amperes
"Cofre
“Armário com duas Portas Pandim
2
Estabilizador BMI
| Aparelho de video cassete marca Phillips
| Impressora HP DESKJET 3745
| Impressora HP 3920
| Impressora HP 3920
Impressora HP
“Aparelho de fax marca Sharp UXP 200
| 113. 0066 — Impressora HP 1020 o |
04 114. Sem Plaqueta | Impressora HP 3650 E
uns. 0122 ' Monitor Samsung
AM. [0207 o | Impressora HP o o 1
117. 0721 "Aparelho de Fax
| 118. 0024 ' Monitor Samsung
119. 0072 ' Monitor Samsung |
| 420, 0092 “Monitor DAE WOO |
— 121. Sem plaqueta * Monitor Monitor Digital JUNE PCXCU-US |
122. 0017 | Monitor LG |
23, 0166 | Monitor LG |
— 424, 0365 - "| Monitor AG AOC =
1.s Sem plaqueta "| Monitor AOC
av Tocantins sin centro CEP 77555-000 Santa Rea do Tocantins — TO
Telefone 063 - 3365 - 5057
hoc GauéS
ri
v ?
SANTA RITA DO [ESCANTINS
A 3
126. 0161 “| Aparelho de TV Phillips
— 427,0195 | Aparelho de fax marca Sharp aaa]
| 128. 0308 | Copiadora Mega Print
— 129,0394 | Caixa amplificada
130. 0043 | Nobreak
131. 0219 Nobreak o |
132. 0489 “Estabilizador
133. 0039 | Nobreak
134, 0316 | Nobreak o
135. 0069 o | Nobreak
136. 0058 | Nobreak
— 137. Semplaqueta Nobreak
138. 0261 | Monitor Samsung —
139. 0951 “ Amassadeira Braesi
140. 0952 Pasteurizador Completo
— 141, 0946 | Caldeirão de aluminio Grande
142. 0947 Caldeirão de alumínio Grande
— 143. 0949 | Modeladora braesi
144. 0950 — Cilindro Braesi
"145. Sem plaqueta | | Grupo Gerador de Energia
s Mad
tur cor unia!
Av; Tocantins, sin, centro, CEP 7% se Santa Rita do Tocantins - TO
Telefone 063 — 3365 — 5057